“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de TAIRONE BATISTA ALVES e ELIZINES DA SILVA RIBEIRO, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o oficio nº 529/2019/PJ/CÍVEL/PTGA do Ministerio Público comarca de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO, o Art. 24, e seguintes da Lei Municipal Nº 546/2012 que dispõe sobre o Processo Administrativo para membros do Conselho Tutelar;

Art. 173. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não - governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO, os Ofícios de indicação do Presidente do Poder Legislativo, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e do Concelho Tutelar, os quais nomeiam os seus representantes para o respectivo processo;

CONSIDERANDO, o Art. 25 da Lei Municipal 546/2012 o qual prevê a hipótese de falta funcional;

Art. 25 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

(...)

III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;

CONSIDERNDO, que é o dever da Administração Pública, apurarem as irregularidades de que obtiver ciência;

Art. 201. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. (Lei Municipal 132/2001)

CONSIDERANDO, que a todos deve ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme previsão constitucional:

Art. 5 (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.002/2019 em face do Sr. TAIRONE BATISTA ALVES, Conselheiro Tutelar com a matricula de registro neste órgão sob o nº 48822, e em face da Sra. ELIZINES DA SILVA RIBEIRO, Conselheira Tutelar com a matricula de registro neste órgão sob o nº 18306.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

José Eduardo de Andrade Santos

C.P.F/MF nº. 038.069.401-85;

Jane Keilly Rodrigues dos Santos

C.P.F/MF nº. 032.808.841-28;

Larissa Aroma Martins

C.P.F/MF nº. 926.743.481-00;

Rogerio Ferreira Miranda

C.P.F/MF nº. 627.717.791-53;

Francisca Pereira da Silva

C.P.F/MF nº. 031.097.271-02.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 30 de setembro de 2019

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal