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Pref. Barra do Bugres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Edemilson Martins de Souza.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o os art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou art. 6º- A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo, 12, inciso I da Lei n.º 1.554 de 04 de julho 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da Lei Complementar n.º 053 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Barra do Bugres/MT e Lei Municipal n.º 2.118 de 02 de junho de 2014, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Edemilson Martins de Souza, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 04104056 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 352.481.571-53, servidor efetivo no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.03.00041P, a partir da data de 01/07/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 29 de julho de 2015.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal