TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2019
2 de Outubro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total R$ 8.763,80. (oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). Tendo como objeto a Aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças da cidade de Santo Antônio do Leste e nas aldeias indígenas pertencentes a este município, em comemoração ao dia das crianças. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor GANHAO E SEKO LTDA-EPP – CNPJ: 22.311.130/0001-88 com sede na Av. Porto Alegre, nº 957, bairro: Cidade Primavera I – Primavera do Leste / MT - CEP: 78850-000., e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal