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Pref. Juara

Juara/MT, 30 de setembro de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, CNPJ nº 05.798.923/001-54, dos produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 32-A/2019, Pregão nº 036/2019, passo às considerações:

No curso do contrato ocorreram alterações nos valores dos itens licitados, que atingiu não somente o valor dos combustíveis no posto licitado, mas também nos demais fornecedores de combustíveis deste município.

Os preços praticados na data do certame licitatório, representados pelo termo de referência, não condizem com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste dos valores praticados, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado, o deságio previsto no Pregão nº 036/2019.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste dos preços de todos os produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 032-A/2019, Pregão nº 036/2019.

Para tanto, deve ser subtraído os percentuais de deságio previsto no Pregão nº 036/2019 do valor médio praticado no mercado atualmente, apontado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste dos produtos abaixo:

Gasolina Comum: Atual valor de mercado R$ 4,96 – 9,02% (deságio) = R$ 4,51;

Óleo Diesel S-500: Atual valor médio de mercado R$ 4,45 – 13,61 % (deságio do certame) = R$ 3,84;

Óleo Diesel S-10: Atual valor de mercado R$ 4,52 – 15,63% (deságio do certame) = R$ 3,81.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município