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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO ADM. NÚMERO 1.019/2019 ESPÉCIE: PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE VEÍCULOS DECISÃO INICIAL Considerando o ofício nº 37/2019, emitido em 01/10/2019 pelo Ilmo. Sr. Rafael Souza Barros, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, dando conta da existência de débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda, no importe total de R$3.254,44 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) além de eventuais acréscimos legais; Considerando que os referidos débitos foram incluídos em dívida ativa, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débitos junto à Procuradoria Geral do Estado; Considerando que a inadimplência do Município pode gerar prejuízos de grande monta à Administração Pública, ante a impossibilidade de firmar Convênios Estaduais e até Federais; Considerando tratar-se de débitos oriundos de veículos já alienados como Sucata através do Processo Licitatório Leilão nº 01/2013; Considerando ainda a não realização dos procedimentos de baixa dos veículos junto ao Detran/MT, acarretando o lançamento dos débitos tributários ao Município após a alienação dos bens; DETERMINO Seja encaminhado o presente à Procuradoria Jurídica para a emissão de parecer técnico jurídico acerca da legalidade do presente pagamento; Logo após, sendo favorável o Parecer Jurídico, encaminhe-se via ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, cópia integral destes autos, a fim de que seja realizado o imediato pagamento dos débitos e eventuais acréscimos legais, possibilitando a emissão de certidão negativa de débitos junto à PGE/MT; Após a realização dos pagamentos, determino que sejam anexados ao presente processo cópia dos respectivos comprovantes; Oficie-se ao Departamento de Licitações para que junte nestes autos cópia integral do Leilão de Bens Móveis nº 01/2013; Por fim, determino a abertura de Processo de Sindicância, através de procedimento próprio, a fim de apurar a responsabilidade pela inadimplência que ocasionou o referido prejuízo ao erário, o qual deverá ser integralmente ressarcido, seja pela via administrativa ou judicial. Devolvo o presente à Secretaria de Planejamento e Gestão para os encaminhamentos necessários. Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se. Terra Nova do Norte/MT, 01 de Outubro de 2019. Valter Kuhn Prefeito Municipal