PODER EXECUTIVO

Estabelece normas de limitação de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e que os gastos estão sendo realizados acima da receita arrecadada;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro;

CONSIDERANDO o atraso e diminuição nos Repasses Constitucionais dos Governos do Estado de Mato Grosso e Federal;

DE C R E T A:

Art. 1º Ficam Limitadas as movimentações de empenho de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, atendidas com recursos próprios, a partir da data da publicação deste Decreto.

§1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I - relativas aos grupos de despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais;

b) Juros e Encargos da Dívida;

c)Amortização da Dívida;

d) Manutenção das Secretarias Municipais.

§2º Incluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I –Despesas relativas à Programas do Governo Federal e Estadual cujos repasses financeiros estão suspensos, bloqueado ou atrasados.

Art. 2º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto todos os Secretários Municipais, bem como os respectivos Chefes de Departamentos.

Parágrafo Único As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I -Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal em execução;

II - Fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos previamente comunicados e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

III -Ficam suspensos de forma temporária:

a)Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal ou daquelas decorrentes de Convênios e/ou instrumentos congêneres ou ainda aqueles de Fundos Estaduais e Federais;

b)Novas nomeações de servidores em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estágios, ressalvados as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

c)Novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;

d)Concessão de diárias e ajuda de custo, salvo expressamente autorizadas pela Prefeita Municipal;

e)Concessão de novas gratificações e, se necessário, a revogações das concedidas;

f)Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

IV -Contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas.

V -Intensificar o controle da frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade.

VI -Suspensão de eventos que importem em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos.

VII -Suspensão de novos auxílios para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições.

VIII -Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática.

IX -Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas fixa e móvel e inativação de linhas excedentes.

X -Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas.

Art. 5º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu encargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido nos incisos do art. 4º deste Decreto.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com o Departamento de Contabilidade ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 7º As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de Dezembro de 2019.

Art. 8° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 01 de Outubro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal