LEI MUNICIPAL Nº 938/2019 De 01 de Outubro de 2019.

“Dispõe sobre a Transferência de trechos rodoviários e acessos ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º - Fica autorizada a estadualização do trecho anteriormente denominado MT-100 até a MT-107 no Município de Pontal do Araguaia-MT ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se na MT-100, saindo de Pontal do Araguaia-MT até a MT-107, totalizando a extensão de 80 km, permitindo o acesso às regiões dos Córregos Monte Negro, barreirinho, Atoladeira e Córrego do Índio.

Art. 3.º - Fica autorizada a estadualização do trecho anteriormente denominado MT-467 que inicia na MT-107 até a divisa do Município de Tesouro/MT, permitindo o acesso à região de Tesouro.

Art. 4.º - O trecho de que trata o art. 3º totaliza a extensão de 46km.

Art. 5.º - Fica liberada a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo de pista rolante.

Art. 6.º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata a lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia -MT, 01 de Outubro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal