DECRETO ESPECIAL N° 46/2019
3 de Outubro de 2019
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | |||||||
| A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 904/2019, e em consonância com a lei Federal nº 4320/64. | |||||||
| DECRETA | |||||||
| Art. 1o - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 em conformidade com o inciso II do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) na Seguinte Dotação Orçamentaria: | |||||||
| 08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||
| 08.001.10.305.0026.2029.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente | |||||||
| Sub-Total: R$ 10.000,00 | |||||||
| Total Credito Especial Suplementado: R$ 10.000,00 | |||||||
| Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentarias conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. | |||||||
| 08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||
| 08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente | |||||||
| Sub-Total: R$ 10.000,00 | |||||||
| Total de Redução: R$ 10.000,00 | |||||||
| Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |||||||
| Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 30 de Setembro de 2019. | |||||||
| TEREZINHA GUEDES CARRARA Prefeita Municipal | |||||||