PORTARIA N.º 106/2019 - PREVIQUAM “Dispõe sobre a Revogação do benefício de Pensão por Morte temporáaria em desfavor a Senhora PURCINA CANDIDO RAMALHO tutora da filha do servidor efetivo falecido Gilmar Fernandos Santos.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei complementar nº 006/2005.

Resolve,

Art. 1º Revogar o benefício de Pensão por morte em desfavor a Sra. Purcina Candido Ramalho representante legal da jovem Lívia Eduarda Ramalho dos SANTOS, tendo em vista que a mesma adquiriu a maioridade civil no dia 09 de Setembro de 2019 em razão disto cessando o benefício de Pensão por Morte conforme a Lei em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de Setembro de 2019, revogando- se em especial a portaria nº 065/2010.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 20 de Setembro de 2019.

MIGUEL SOUZA DE ANDRADE JUNIOR

Diretor/Previquam