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Pref. Terra Nova do Norte

Autor: Vereador Edivaldo Gomes

EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2015, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei altera a nomenclatura do cargo de Advogado que passará a ser Procurador Jurídico.

Art. 2º. Ficam automaticamente alterados todos os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei Municipal nº 1.242/2015, onde se lê: ADVOGADO, leia-se: PROCURADOR JURÍDICO.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 23 de setembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal