DECRETO N.º 2041/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

“Institui a Junta Médica do Município de Pontal do Araguaia/MT.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica instituída por este Decreto, a Junta Médica do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso e do FUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia.

Art. 2º. - A Junta Médica será constituída por três médicos vinculados ao quadro da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo eles:

Presidente: Dr. João Batista Sá – CRM-MT n° 916;

Membro: Dr. Paulo Egberto Toledo Ribeiro Junior – CRM-MT nº 4453

Membro: Drª. Tatiane Peres Vilarinho – CRM-MT nº 7233.

Art. 3º. - Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário família, no caso de filho inválido, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia – FUNAPEM.

Parágrafo único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário família e nos demais coletivamente.

Art. 4º. - Independência das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único – A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º. - O mandato dos membros da Junta Médica será por tempo indeterminado, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário em especial do Decreto nº 1959/2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 02 de Outubro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal