TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2019

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso I da lei federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 08/2019.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termo a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

1.1 OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Específicos de Orientações e Serviços de Acompanhamento em Processos de Tomadas de Contas, Especial, Ordinária e de Convênio Federais junto ao TCU, Serviços de Assessoria Técnica de Suporte e Acompanhamento na Capital para o Andamento das Informações Eletrônicas de Prestação de Contas, Junto ao TCE: Favorecido: META TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – EPP, com sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 2000 andar 2 sala 205 Bosque da Saúde – Cuiabá – MT CEP 78.050-000, devidamente inscrita no CNPJ: 17.364.370/0001-00.

Prazo de execução e vigência: 04 (quatro) meses

Valor total: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

Fundamento Legal Artigo 24, inciso II lei Federal 8.666/93, Justificativa Anexa nos outros do Processo de licitação nº 08/2019.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINITRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 – ADMINITRAÇÃO GERAL – SMA

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção com Assessorias e Fiscalização de Contratos.

Elemento Despesa: 33.90.39.00.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 1.00

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.66/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 09 de setembro de 2019

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal