Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.703,08 (noventa e um mil, setecentos e três reais e oito centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.703,08 (noventa e um mil, setecentos e três reais e oito centavos),para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0346008000 - Contribuições R$ 30.826,19

(trinta mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0302000000 - Contribuições R$ 60.876,89

(sessenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos)

T O T A L R$ 91.703,08

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 30.826,19 - fonte de Recurso 0.1.46.00.08.00 – Bloco de Atenção Básica

R$ 60.876,89 - fonte de Recurso 0.1.02.00.00.00 – Saúde 15 %

T O T A L R$ 91.703,08

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal