Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.651,05 (oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0636/2019 – retificada pela lei 641/2019. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.651,05 (oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.651,05 (oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.93.00.00 - 0124055000 - Indenizações e Restituições R$ 142,80

(cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.813.0140.1023 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

3.3.90.93.00.00 - 0124055000 - Indenizações e Restituições R$ 8.508,25

(oito mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos)

T O T A L R$ 8.651,05

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.04.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SEC. MUN. EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00.00 - 0101000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.788,25

(um mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.813.0140.1023 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 5.720,00

(cinco mil e setecentos e vinte reais)

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 600,00

(seiscentos reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 542,80

(quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos)

T O T A L R$ 8.651,05

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 05 de agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal