Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0638/2019 - SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.1030 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.51.00.00 - 0102000000 - Obras e Instalações R$ 26.038,79

(vinte e seis mil, trinta e oito reais e setenta e nove centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0123054000 - Obras e Instalações R$ 149.850,00

(cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais)

T O T A L R$ 175.888,79

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I e II da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 29.970,00 - fonte de Recurso 0.1.23.05.40.00 – Transf. De Convênios Saúde União

R$ 26.038,79 - fonte de Recurso 0.1.02.00.00.00 – Saúde 15 %

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação

R$ 119.880,00 - fonte de Recurso 0.1.23.05.40.00 – Transf. De Convênios Saúde União

T O T A L R$ 175.888,79

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 05 de agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal