Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.290,00 (quarenta e dois mil e duzentos e noventa reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.290,00 (quarenta e dois mil e duzentos e noventa reais),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 290,00 (duzentos e noventa reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 6.000,00 (seis mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.14.00.00 - 0101000000 - Diárias - Civil R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200,00

(duzentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 300,00 (trezentos reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROG. DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 700,00 (setecentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 42.290,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0115053000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.158,74

(dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2017 - MANTER AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 4.593,38

(quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.532,50

(quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 0115049000 - Diárias - Civil R$ 2.085,20

(dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos)

04.040.0.5.12.367.0060.1061 - ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS P/ ACESSIBILIDADE

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 3.920,18

(três mil, novecentos e vinte reais e dezoito centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 0102000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROG. DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 42.290,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 19 de agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal