Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.215,15 (quarenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quinze centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.215,15 (quarenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quinze centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 284,00

(duzentos e oitenta e quatro reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 210,00 (duzentos e dez reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.350,00

(um mil e trezentos e cinquenta reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300,00

(trezentos reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 (sete mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0125000001 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00

(treze mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.247,56

(dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 900,00

(novecentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 142,77

(cento e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 284,98

(duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 0,20 (vinte centavos)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 128,64

(cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 300,00 (trezentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 140,00 (cento e quarenta reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.427,00

(três mil e quatrocentos e vinte e sete reais)

T O T A L R$ 47.215,15

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0193038000 - Material de Consumo R$ 2.102,19

(dois mil, cento e dois reais e dezenove centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 304,60

(trezentos e quatro reais e sessenta centavos)

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 407,00

(quatrocentos e sete reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2026 - MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 521,25

(quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 712,50

(setecentos e doze reais e cinquenta centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0115049000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 (sete mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 665,84

(seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.300,20

(três mil, trezentos reais e vinte centavos)

06.060.0.1.23.695.0160.1039 - RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO PARAGUAI

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 521,25

(quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.268,20

(dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos)

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.787,32

(um mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 312,30

(trezentos e doze reais e trinta centavos)

T O T A L R$ 47.215,15

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de agosto de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal