è NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT

è NOTIFICADA: N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 17.806.051/0001-08, localizado a Rodovia MT-326, Perímetro Urbano, cidade de Nova Nazaré- MT;

è MOTIVOS: IRREGULARIDADES e ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

è PROCESSOS: PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2018 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2019

è OBJETO: Fornecimento de alimentação escolaraos alunos da rede publica de ensino do Município de Nova Nazaré-MT.

è CONTRATOS Nºs: 003, 029 e 055/2019

Através da presente fica esta empresa, NOTIFICADA quanto à inexecução parcial do contrato decorrente dos processos licitatórios nas modalidades Pregão Presencial nº 040/2018 e Dispensa de Licitação nº 024/2019 e, nos termos da legislação vigente, em especial pelo contido no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá aplicar ao contratado as sanções Administrativas, previstas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

E para o conhecimento NOTIFICAMOS que esta empresa deixou de entregar no prazo estipulado no Edital e até a presente data, os diversos materiais de consumo para a merenda escolar dos alunos da Rede Publica de Ensino solicitado pelo Setor de Compras desta municipalidade, conforme autorização de fornecimento encaminhada e devidamente assinada em 13/09/2019.

O representante legal da empresa já foi advertido verbalmente varias vezes e mesmo assim persiste em não fornecer os materiais de consumo para a merenda escolar que encontra-se com uma grande quantidade pendente de fornecimento.

NOTICAMOS também que os materiais de consumo que estão sendo entregues, e quando entregues, são de péssima qualidade, além de que não está fornecendo as mercadorias de acordo com as marcas ofertadas nos processos licitatórios e constantes no contrato. As frutas, verduras e legumes também estão sendo entregues em péssimo estado de conservação. A carne que está sendo fornecida, também está sendo de péssima qualidade onde estão entregando apenas costela ripa e conforme consta no contrato deverá fornecer carnes variadas, tais como, Acém, Paleta, Fraldinha, Costela, Capa de filé, Coxão duro, Chuleta, Músculo dianteiro.

E mesmo após várias tentativas de resolver o problema por parte da Chefe do Setor de Compras e Fiscal de Contrato que por várias vezes entraram em contato com o Sr. Junio Garcia Silva, não foi possível uma solução e nenhuma resposta obtida, tanto prova que existe pedido realizado no dia 13/09/2019 e até a presente data foi efetivada a entrega, mesmo depois de 19 (dezenove) dias corridos.

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 7º, preceitua, “in verbis”

art. 7º - Quem, convocado deixar de entregar ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das MULTAS previstas em EDITAL e no contrato e das demais cominações legais.

Desta forma, fica NOTIFICADA para que, querendo, apresente justificativa legal por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento desta notificação, que será submetida à análise da Autoridade Superior (Prefeito Municipal) e a Procuradoria Jurídica para tomada das medidas legais cabíveis.

O edital de licitação, que é a regra da licitação, em seus parágrafos 14 e 18 e incisos, determina como regra o que abaixo se menciona:

14.1 - Os materiais de consumo deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de forma parcelada, mediante a autorização por escrito.

14.2 – A empresa terá o prazo de até 01 (um) dia corrido, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia corrido contado da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio.

14.2.2 – A critério da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser solicitado que a empresa vencedora entregue as mercadorias em cada Escola Municipal, inclusive Escolas Indígenas, onde deverão estar incluídos nos preços as despesas de frete, carga, descarga, etc;

14.3 – As mercadorias deverão estar de acordo com a qualidade e quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

14.3.1 – A entrega das mercadorias será acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato bem como pelos membros do conselho municipal de educação.

14.4 - Os materiais deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.

14.5 - Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:

a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

18 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

[...]

18.7 - Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - ADVERTÊNCIA

[...]

b - Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;

c - Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

d - Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior ao estipulado no contrato.

II - MULTA

[...]

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

[...]

18.7.7 - A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

1 - por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a - atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;

b - execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;

2 - por 02 (dois) anos, quando a ADJUDICADA/CONTRATADA:

a - não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;

[...]

Por fim vejamos também o que menciona a clausula contratual 03, referente aos contratos assinados pela NOTIFICADA, “in litteris”

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA

3.1 - Os materiais de consumo deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de forma parcelada, mediante a autorização por escrito.

3.2 – A empresa terá o prazo de até 01 (um) dia corrido, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia corrido contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio.

3.3 – A critério da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser solicitado que a empresa vencedora entregue as mercadorias em cada Escola Municipal, inclusive Escolas Indígenas, onde deverão estar incluídos nos preços as despesas de frete, carga, descarga, etc.

3.3.1 – A secretaria Municipal de Educação disponibilizará para a VENCEDORA além da autorização de fornecimento, uma lista com todos os itens a serem entregues por Escola e nomeará em cada Escola Municipal, um representante que em conjunto com o fiscal do contrato será o responsável pelo recebimento e conferência das mercadorias entregues.

[...]

Diante de todo o acima exposto, fica NOTIFICADA a empresa N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 17.806.051/0001-08, localizado a Rodovia MT-326 Perímetro Urbano, cidade de Nova Nazaré- MT, bem como o seu representante legal e empresário Sr. Junio Garcia Silva, portador do CPF nº 844.179.191-00, por ter negado a cumprir o que determina os processos licitatórios constantes no preambulo desta notificação, bem como o termo de referencia – anexo I e ainda as clausulas contratuais constantes nos contratos nºs 003, 029 e 055/2019.

Ressaltamos que a mesma terá novamente o mesmo prazo constante no contrato, ou seja, de 01 (um) dia útil para efetuar a entrega integral dos itens solicitados, diretamente nas Aldeias Indígenas ficando desde já ciente de que caso não seja cumprida a entrega no prazo mencionado, não mais serão concedidos novos prazos e que serão aplicadas as sanções administrativas constantes no Edital e na Lei Federal 8.666/93 e consequente RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

Nova Nazaré-MT, 02 de Outubro de 2019.

Elson Hideyoshi Kamiguchi

Secretario Municipal de Educação

Sebastião Dionisio de Siqueira

fiscal do contrato

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.