LEI MUNICIPAL N.º 851/2019.
3 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 851/2019.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES UE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de dotação no Orçamento para o Exercício de 2019, Lei Municipal nº. 832/2018, perfazendo um montante de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), na forma abaixo especificada:
| CÓDIGOS | TÍTULOS | VALOR |
| 01.001 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
| 01.031.0001.2001 | GESTAO E MANUTENCAO COM LEGISLATIVO |
|
| 31.90.13.00 | Obrigações Patronais | 5.000,00, |
| 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 30.800,00 |
| T O T A L G E R A L | 35.800,00 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei ficam reduzidas em igual valor, as seguintes dotações:
| CÓDIGOS | TÍTULOS | VALOR |
| 01.001 | CÂMARA MUNICIPAL |
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| 01.031.0001.2001 | GESTAO E MANUTENCAO COM LEGISLATIVO |
|
| 33.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 7.800,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 3.000,00 |
| 01.031.0001.2002 | DIVULGAÇÃO, PUBLIC,TRANSP ATOS DO LEGISLATIVO |
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| 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 2.000,00 |
| 01.031.0002.1001 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA | |
| 44.90.30.00 | Material de Consumo | 1.000,00 |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 9.000,00 |
| 01.031.0002.1002 | AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O LEGISLATIVO | |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 1.500,00 |
| 01.031.0002.2003 | FORMAÇÃO CONT.DOS PROFISSIONAIS DO LEGIS | |
| 33.90.14.00 | Diárias Civil | 1.000,00 |
| 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 2.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.500,00 |
| T O T A L G E R A L | 35.800,00 | |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.
ELIANE LINS DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL