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Pref. Juara

PORTARIA N.º 117/PREV-JUARA/2019

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 092/PREV-JUARA/2019, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Maria Aparecida dos Santos, Lorrayne Hajdasz dos Santos e Victória Silva dos Santos em decorrência do falecimento do servidor Sr. “Ermogenio Francisco dos Santos”.

ASecretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE :

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 092/2019–PREV-JUARA, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, na data de 30 de julho de 2019, que concedeu o benefício Pensão por Morte, a, Sra. Maria Aparecida dos Santos, brasileira, viúva, portadora do RG nº. 1215345-1 SEJUS/MT e CPF sob n. 630.166.211-34, Lorrayne Hajdasz dos Santos portadora do RG nº 2734669-2 SESP/MT e devidamente representada por sua genitora de nome Claudete Maria Hajdasz ferreira inscrita no CPF sob n. 040.457.709-17 e Victória Silva dos Santos inscrita sob o CPF nº 090.329.811-29, devidamente representada por sua genitora de nome Maria de Fátima da Silva Mendes Souza, inscrita no CPF sob n 037409831-08, conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2019.07.00052P.

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 069 de 04/02/2010 de Plano de Cargo das Carreiras Gerais da Prefeitura Municipal de Juara; e anexo I da Lei Municipal nº 2.644/2017 que dispõe da reposição salarial dos servidores municipais.

Lêia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 069 de 04/02/2010 de Plano de Cargo

das Carreiras Gerais da Prefeitura Municipal de Juara; e anexo I da Lei Municipal nº 2.644/2017 que dispõe da reposição salarial dos servidores municipais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de Abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara-MT, 02 de outubro de 2019.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPAL