LEI MUNICIPAL N.º 1.529/2019
3 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.529/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n.º 1.502/2018, para atender despesas não contempladas no orçamento, conforme discriminadas abaixo:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO.
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0004.2010 – 3390910000 – SENTENÇAS JUDICIAIS..........................R$ 9.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
10.301.0030.2080 – 3390910000 – SENTENÇAS JUDICIAIS...........................R$ 8.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 17.000,00
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), das seguintes rubricas orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0004.2010 – 3390930000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 9.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
10.301.0030.2080 - 3190930000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 8.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 17.000,00
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2019 e no PPA 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 27 de setembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal