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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.530/2019

“Revoga a Lei Municipal nº. 1.431 de 18 de abril de 2.017, e dá outras providências.”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº. 1.431 de 18 de abril de 2017, que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo 23 da lei federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 27 de setembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal