LEI MUNICIPAL N.º 1.530/2019
3 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.530/2019
“Revoga a Lei Municipal nº. 1.431 de 18 de abril de 2.017, e dá outras providências.”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº. 1.431 de 18 de abril de 2017, que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo 23 da lei federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 27 de setembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal