“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, para que dentro do programa “0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL” do Plano Plurianial, possa atingir os seguintes objetivos:

I –Manutenção e Encargos com a secretaria (secretaria municipal de administração);

II - Manutenção e Encargos com a secretaria (secretaria municipal de finanças);

§1º.O Objetivo da operação visa melhorar e ampliar os serviços públicos e as ações planejadas, praticando o princípio da transparência e controle dos atos da administração, fazendo-se necessário aprimorar e atualizar os dispositivos normativos municipais, substituir os equipamentos de informática que estejam obsoletos e atualizar e criar cadastros de propriedades localizadas nas zonas rurais a fim de fomentar a atividade agropastoril no município de Juscimeira – MT.

§2º.Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Suprimido

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira, 02 de Outubro de 2019.

Antonio Carlos da Silva Junior

Secretário Municipal de Administração

José Junior

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças

Moisés dos Santos.

Prefeito Municipal.