“Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de Setembro de 2018 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 01(um) ano o prazo de Locação do Imóvel situado na Av. J.K. nº 990 onde funciona a Agência do Detran em Juscimeira.

Parágrafo Único - O Período de prorrogação será compreendido entre o dia 04 de setembro de 2019 à 03 de setembro de 2020.

Art. 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 02 de Outubro de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL