“Altera a Lei Municipal nº 1.054, de 25 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira/MT, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal 1.054 de 26 de dezembro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:

I - Órgãos de assessoramento direto:

1. Gabinete do Prefeito;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.1.1. Gerência de Comunicação;

1.2. Procuradoria Geral do Município;

1.3. Controladoria Geral do Município;

1.4. Ouvidoria Municipal.

1.5. Planejamento Estratégico;

1.5.1. Gerência de Orçamento;

1.5.2. Gerencia de projetos.

II - Órgãos de assessoramento intermediário:

2. Secretaria de Administração;

2.1. Gerência de Administração;

2.2. Gerência de Recursos Humanos;

2.2.1. Supervisão de Cadastro Funcional;

2.3. Gerência de Licitações;

2.4. Gerência de Compras;

2.4.1. Supervisão de Patrimônio;

3. Secretaria de Fazenda e Finanças;

3.1. Gerência de Tributos;

3.2. Gerência de Finanças;

3.2.1. Supervisão de Tesouraria;

3.3. Gerência de Trânsito;

3.3.1. Supervisão de Vistoria;

3.4. Departamento de Água e Esgoto;

3.4.1. Supervisão de atendimento na Sede;

3.4.2. Supervisão de atendimento em Santa Elvira;

3.4.3. Supervisão de atendimento em Fátima

III - Órgãos de gestão missional:

4. Secretaria de Saúde;

4.1. Gerência de Atenção Básica;

4.2. Gerência de Média Complexidade;

4.2.1. Supervisão de Central de Regulação;

4.3. Gerência de Atenção a Saúde;

4.3.1. Supervisão de veículos da saúde municipal;

4.3.2. Supervisão de medicamentos;

4.4. Gerencia de Controle Sanitário;

5. Secretaria de Infraestrutura;

5.1. Gerência de Obras;

5.1.1. Supervisor do Fethab;

5.2. Gerência de Conservação de vias;

5.3. Gerência de Urbanismo;

6. Secretaria de Educação, Esporte Lazer e Cultura

6.1. Gerência de Transporte Escolar;

6.2. Gerência de Educação;

6.2.1. Supervisão de prestação de contas;

6.2.2. Supervisão de programas;

6.2.3. Supervisão pedagógica.

6.3. Gerência de Esporte.

7. Secretaria de Desenvolvimento Social.

7.1. Gerência de Proteção Básica.

7.1.1. Supervisão do CRAS.

7.2. Gerência de Proteção Especial.

7.2.1. Supervisão do CREAS.

8. Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.

8.1. Gerência de Turismo.

8.2. Gerência de Indústria e Comércio.

9.Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

9.1. Gerência de Agricultura e Meio Ambiente;

IV. Órgão de Colaboração com o Governo Federal;

V. Órgão de Colaboração com o Governo Estadual;

(...)

§3º A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar, sendo regida pela legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle.

§4º Por meio de termo de cooperação poderá a administração municipal firmar convênio junto a administração direta e indireta do governo estadual com o intuito de desenvolver ações de fomento ao desenvolvimento econômico, acesso a justiça ou cooperação em ações de arrecadações, devendo os termos de cooperação serem regulamentados por meio de Decreto, ficando a cargo da administração municipal a nomeação de servidores para execução dos serviços em cooperação.

(...)

SEÇÃO VI

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOS

Art. 10º. O Planejamento Estratégicos tem por atribuições planejar estratégias com a finalidade técnica de tornar possível a execução e viabilidade de diversas ações e para tanto tem as seguintes competências:

(...)

XXXIX – Acompanhar e atualizar os programas de gestão e governança firmados junto ao Tribunal de Contas do Estado.

(...)

Art. 12.A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças tem por atribuições:

(...)

XVI. estruturar e executar as ações e atividades referentes ao exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico por parte do Município, em consonância com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e demais legislações posteriormente editadas sobre a matéria;

XVII. formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município, em parceria com as Secretarias afins, e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

XVIII. planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíeis relativas a infrações de trânsito;

XIX. fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas;

XX. controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

XXI. fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;

XXII. expedir licenças e alarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

(...)

Art. 14.A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por atribuições:

(...)

VII. REVOGADO

VIII. REVOGADO

XI. REVOGADO

(...)

XXIII. REVOGADO;

XXIV. REVOGADO

XXV. REVOGADO

(...)

Dos cargos comissionados.

DOS CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO ÚNICO
Cargo	Denominação	Quantidade	Remuneração – R$.
Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral	001	4.470,65
Controladoria Geral do Município	Controlador Geral	001	4.470,65
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	001	4.470,65
Planejamento Estratégicos	Assessor Especial de Planejamento Estratégicos	001	4.470,65
Departamento de Água e Esgoto	Diretor	001	4.470,65
Gerência	Gerente	025	1.900,92
Ouvidoria Municipal	Ouvidor	001	1.372,70
Secretário Municipal	Secretário Municipal	008	Lei Específica
Supervisão	Supervisor	016	1.372,70
Totais		055

Art. 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 02 de outubro de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL