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Pref. Terra Nova do Norte

DECRETO Nº 54, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o constante na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, e em atendimento a Lei Municipal 1.482/2019 e eventuais alterações, visando uma maior transparência as Compras Públicas Municipais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimado de Compras para os pequenos negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Terra Nova do Norte.

Art. 2º O PECOMPE deverá ser elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Terra Nova do Norte.

Art. 3º O PECOMPE deverá conter as informações mínimas constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º O PECOMPE será elaborado Anualmente:

I - Entre setembro a dezembro, para previsão das contratações do proximo, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 30 de setembro de cada ano;

Parágrafo único. Fica autorizada, quando necessário, a atualização dos dados ou retificação das informações do PECOMPE.

Art. 5º O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:

I Diário Oficial do Município;

II Site oficial da Prefeitura;

III Sala ou Casa do Empreendedor;

IV Associação ou Sindicato empresarial;

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, estado de Mato Grosso, em 01 de Outubro de 2019.

VALTER KUHN

PREFEITO MUNICIPAL

REQUISITANTE OBJETO MODALIDADE TIPO VALOR GLOBAL ESTIMADO PREVISÃO DA LICITAÇÃO Prazo de protocolo de pedido
TODAS AS SECRETARIAS AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$1.419.467,70 jan/20 45 DIAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$72.000,00 jan/20 30 DIAS
SECRETARIA DE SAÚDE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SEREM UTILIZADOS NO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICA PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$74.397,26 fev/20 40 DIAS
SECRETARIAS: INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E EDUCAÇÃO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS PARA CAMINHÕES, TRATORES E MÁQUINAS DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURA. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$276.665,00 fev/20 40 DIAS
SECRETARIA DE OBRAS REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELÉTRICA DE ALTA TENSAO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$85.500,00 fev/20 40 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE BORRACHARIA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM CÂMERAS DE AR E PNEUS, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$31.182,00 fev/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE PEDREIRO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$67.000,00 mar/20 30 DIAS
SECRETARIA DE SAUDE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E SOROLOGIA , PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$48.467,69 mar/20 40 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$136.178,21 mar/20 30 DIAS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (DEPTO-AGUA) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO PARA UTILIZAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$198.679,15 mar/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS MEDICOS PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO mar/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$26.312,00 mar/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO SELF SERVICE E MARMITEX DE ISOPOR Nº 8, REDONDA, CONTENDO: ARROZ, FEIJÃO, 01 TIPO CARNE, 01 ACOMPANHAMENTO (MACARRÃO, FAROFA, POLENTA OU PURÊ DE BATATA), VERDURA OU TUBÉRCULO COZIDO (ENSOPADO DE BATATA, CHUCHU, BATATA DOCE, QUIABO, COUVE REFOGADA ETC). PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$79.405,00 mar/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$2.462.271,30 ABRIL/2020 08 60 DIAS
CIMENTO E TELA
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$273.685,29 ABRIL/2020 08 45 DIAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FEMUSTER PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO abr/20
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, LOCAÇAO DE TENDAS E BANHEIROS QUIMICOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PREGÃO PRESENCIAL R$262.456,60 abr/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, PARA A FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$620.929,10 mai/20 65 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA OS MOTORES PERTENCENTES À FROTA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$1.506.405,60 MAIO/2020 60 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS PROMOTOR DE EVENTOS PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$36.000,00 mai/20
VER SE VAI SER PRORROGADA
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA LAVAGEM DE TODOS OS VEÍCULOS E MAQUINAS DA FROTA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$71.257,00 mai/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇAO DE MAO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE AR CONDICIONADO, NAS DEPENDENCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES SECRETARIAS MUNICIPAIS, PAÇO MUNICIPAL, PSFS E HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$233.192,00 mai/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, GAS DE COZINHA E AGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$235.368,87 mai/20 65 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (MOVEIS E ELETROELETRÔNICO) MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AGUA MINERAL E RELÓGIO PONTO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$575.487,20 jun/20 65 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SER UTILIZADO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ÁGUA DE REFERÊNCIA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$26.789,00 jun/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER A FROTA DA PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE-MT PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$1.788.805,00 jun/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS SENDO PÃES PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA – MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$122.400,00 JULHO/2020 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA, PARA MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$82.900,00 jul/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANÁLISE DE ÁGUA , SE FAZ NECESSÁRIO E OBRIGATÓRIO PARA ATENDIMENTO A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 05/2017 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE QUE DETERMINA OS PADRÕES DE POTABILIDADE DE AGUA PARA CONSUMO HUMANO. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$ 44.200,00 jul/20 30 DIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$23.913,38 JULHO/2020 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA FORNECIMENTO PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR EM GERAL, PRODUTOS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$102.180,58 ago/20 45 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$244.501,44 ago/20 65 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ARTESANATO, AVIAMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$162.459,40 ago/20 65 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SAÚDE BUCAL PARA SEREM UTILIZADOS NA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$65.441,45 ago/20 30 DIAS
SECRETARIA DE SAUDE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NUTRIÇÕES, SOLUÇÕES E SORO, PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$1.421.653,37 set/20 30 DIAS
TODAS AS SECRETARIAS REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E A ATENÇÃO BÁSICA. PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO R$561.573,37 set/20 30 DIAS