DECRETO MUNICIPAL N° 062/2019

DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.615,84 (Cento e Vinte e Dois Mil, Seiscentos e Quinze Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 649/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial nas seguintes dotações Orçamentárias:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.122- Administração Geral

04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.2006- Manutenção do Departamento de Educação

339030.00.00.01010000-Material de Consumo R$ 10.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.1015- Ampliação, Reforma e Adequação de Unidades de Ensino

449051.00.00.01010000-Obras e Instalações R$ 112.615,84

T O T A L ........................................R$ 122.615,84

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei,serão utilizados recursos decorrentes do excesso provável de arrecadação da Receita, decorrente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite de R$ 1.500.000,00, a seguir distribuídos:

1.718.012.100	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - Principal	01.00.000000	600.000,00
1.718.012.100	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - Principal	01.01.000000	375.000,00
1.718.012.100	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal – Principal	01.02.000000	225.000,00
1.718.012.900	Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios - Cota Mensal - DEDUÇÃO	01.01.000000	300.000,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

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