LEI N. º 610, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

“Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.”

ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 465/2014, alterada pelas LeisMunicipaisnºs 504/2015, 530/2017, 556/2017 e 582/2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa-MT – CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 199. (...)

I. 0,10% (zero vírgula dez por cento), para o imóvel edificado, constituindo a somatória do valor venal do terreno e o valor venal da edificação, acrescido de 0,02% a cada ano até atingir o limite de 0,5%.

Art. 2º. A Tabela X – Tabela de Coleta de Lixo, prevista na Lei Municipal nº 465/2014, alterada pelas Leis Municipais nºs 504/2015, 530/2017, 556/2017 e 582/2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa - MT – CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA X – TABELA COLETA DE LIXO
CATEGORIA	INCIDÊNCIA	Valor em R$.
Residencial	Mensal	R$2,30
Comercial	Mensal	R$3,45
Industrial	Mensal	R$5,80

*Valores a ser reajustados anualmente conforme a variação da inflação.

*Imóvel que possuir duas categorias (residencial, comercial e industrial), prevalece o maior valor.

Art. 3º. ATabela XIII – Planta Genérica de Valores Venais,prevista na Lei Municipal nº 465/2014, alterada pelas Leis Municipais nºs 504/2015, 530/2017, 556/2017 e 582/2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa - MT – CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA XIII PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS
Região	Regiões	Valor por M2
R1	Av. Presidente Dutra.	231,40

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de outubro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL