EDITAL DE RETIFICAÇÃO
3 de Outubro de 2019
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 88/2019
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE – MG
EMPRESA CONTRATADA: ERÊNDIRAH MÁXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
VIGÊNCIA: 07/05/2019 A 07/05/2020
ÓRGÃO ADERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT
CNPJ: 13.731.784/000-70
DATA: 07/02/2018
O objeto do presente contrato e a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, com vistas a tornar mais eficiente à atuação da administração tributária Municipal, visando aumentar a arrecadação de tributos Municipais e recuperar ativos tributários, pelo período de 8 (OITO) meses, ofertados pela DETENTORA da presente Ata, conforme especificações e condições prevista no Edital de Pregão Presencial n.º 013/2019- CUPARAQUE-MG, conforme relação a seguir:| DESCRIÇÃO | Valor estimado |
| Cadastramento e/ou recadastramento de todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à Fiscalização, visando à verificação do cumprimento das normas de posturas e ambientais e de vigilância sanitária do Município. Com atualização da legislação e marco regulatório atinente à matéria. | R$ 0,09 (nove centavos) por real recuperado ou acrescido na receita da TLF e TLA Valor dos Lançamentos esperados: R$ 270.000,00 |
| Apoio jurídico à Administração Tributária Municipal para aumento da arrecadação da Taxa de Licença Ambiental, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Localização e Funcionamento devidas por operadoras de telefonia móvel via estações de rádio base, em especial, e por todos os demais contribuintes. | R$ 0,19 (dezenove centavos) por real recuperado ou acrescido na receita da TLF e TLA Valor dos Lançamentos esperados: R$ 570.000,00 |
| Apoio jurídico à Administração Tributária Municipal para aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e recuperação de créditos tributários alusivos ao referido imposto | R$ 0,19 (dezenove centavos) por real recuperado ou acrescido na receita do ISSQN (Valor da Receita Esperada: R$ 760.000,00) |
| Apoio jurídico à Administração Tributária Municipal para aumento da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e recuperação de créditos tributários alusivos ao referido imposto | R$ 0,19( dezenove centavos) por real recuperado ou acrescido na receita do ISSQN (Valor da Receita Esperada: R$ 760.000,00). |
PREVISÃO DE HONORÁRIOS, PARA FINS DESTE ESTUDO, É DE R$ 2.360.000,00.