A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores e, em obediência a decisão judicial exarada nos autos da Ação de Imposição de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada nº 1002571-41.2019.8.11.0013, que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, torna publico o Gabarito da Prova Objetiva, os quesitos de correção da Redação e o Caderno de Prova, conforme segue:

1. Gabarito da Prova Objetiva

ITEM	CORRETA	Baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos:
1.	B	V artigo 136 VIII V artigo 262, F artigo 132, V artigo 136 III, V artigo 133 I
2.	A	Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Art 2º
3.	D	Artigo 136
4.	C	Artigo 136
5.	B	Artigo 137 – as decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse.
6.	Anulada	Pontuação atribuída a todos os candidatos
7.	D	Artigo 111 - são asseguradas aos adolescentes, entre outras; III, IV e V
8.	B	O C. T. tem atribuição de aplicar as medidas de proteção do artigo 101, incisos I a VII .
9.	C	Artigo 131
10.	B	Artigo 3º
11.	D	Artigo 18
12.	C	Artigo 21
13.	A	Artigo 23
14.	C	Artigo 61,64,65
15.	B	Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
16.	B	Art. 18.
17.	B	Artigo 53
18.	D	Artigo 15 e artigo 16
19.	E	Artigo 131
20.	C	Art. 172.
21.	C	Artigo 53
22.	B	Artigo 56
23.	A	Artigo 19
24.	D	Artigo 112
25.	B	Artigo 42
26.	A	Artigo 75
27.	A	Artigo 1º
28.	E	art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010/2009)
29.	A	Artigo 10
30.	B	Artigo 136

2. Quesitos avaliados na Prova de Redação

Dissertação (REDAÇÃO)
QUESITOS AVALIADOS	PONTUAÇÃO
Titulo	1.0
Estrutura dos parágrafos	1.0
Ortografia	2.0
Coerência	2.0
Coesão	2.0
Conclusão	1.0
Pontuação	1.0
TOTAL DA REDAÇÃO:	10.00

3. Caderno de Provas

CADERNO DE PROVAS

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1) Preencha com V para verdadeiro e F para Falso:

( ) O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial;

( ) Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária;

( ) Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução;

( ) É de competência de o Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

( ) Reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;

a. V, F, F, V, V

b. V, V, F, V, V

c. F, V, F, V, V

d. F, V, V, V, V

e. V, V, V, V, F

2) De acordo com a Lei Nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, Art. 2º, é correto afirmar que:

a. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

b. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até treze anos de idade completos, e adolescente aquela pessoa entre treze e vinte e um anos de idade;

c. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;

d. Criança, a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescentes a pessoa entre quatorze e 18 dezoito anos de idade;

e. Nenhuma das alternativas está correta;

3) São atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136 do ECA):

I – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

II – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos na área de saúde;

IV – Expedir notificações;

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

a. Apenas II e III estão incorretas;

b. Apenas I, II e IV estão corretas;

c. Apenas II, III e V estão incorretas;

d. I, II, III, IV e V estão corretas;

e. Apenas III, IV e V estão incorretas

4) Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 136, parágrafo único, se o Conselho Tutelar achar necessário o afastamento do convívio familiar, qual é a providência a ser adotada:

a. Providenciará a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

b. Requisitará certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

c. Comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

d. Encaminhará a criança ou adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.

e. Nenhuma das alternativas está correta;

5) Poderá(ão) revisar as decisões do conselho tutelar:

I – autoridade policial

II – Autoridade judiciária

III – CMDCA

a. Apenas I

b. Apenas II

c. Apenas III

d. I e II

e. II e III

6) “Maria, 28 anos, e João 35 anos, vivem em união estável há 5 anos e possuem 2 filhos: 1 menino de 4 anos e uma menina de 2 anos; Maria também tem um filho de 8 anos, fruto de uma união anterior e que não recebe pensão alimentícia do pai. Maria trabalha como empregada doméstica e permanece o dia todo fora de casa; apenas seu filho mais velho frequenta escola e os demais ficam sob os cuidados do João, que está desempregado e faz uso abusivo de bebida alcoólica. Certo dia, ao regressar do trabalho, Maria não encontrou ninguém em casa e soube, pelos vizinhos, que os filhos haviam sido levados pelo Conselho Tutelar para uma instituição de acolhimento, pois houve denúncia de que João, sob efeito de álcool, os agrediu violentamente. Nem Maria, nem qualquer outro familiar foi procurado pelos conselheiros tutelares antes da retirada das crianças. Após 3 meses de acolhimento institucional, as crianças regressaram ao lar materno, sendo que a mãe havia se mudado para outro local, estabelecendo nova união com outro homem”.

Comente a medida adotada pelo Conselho Tutelar e indique recursos/serviços da política de assistência social que você considera necessários para atender a situação em questão.

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7) São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Defesa técnica por advogado.

II. Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

III. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Estão corretos os itens contidos na alternativa:

a. I e II

b. II e III

c. I e III

d. I, II e III

e. Nenhuma das alternativas está correta;

8) É atribuição de o Conselho Tutelar aplicar:

a. Medida Sócio educativa em Meio Aberto;

b. Medidas de Proteção;

c. Medidas de Internação;

d. Medidas de colocação em família substituta;

e. Medidas Punitivas;

9) Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atende a finalidade de:

a. Profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.

b. Retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente:

c. Desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes;

d. Garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis;

e. Democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores;

10) Assinale a alternativa correspondente ao Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

a. A criança e o adolescente desfrutam parte dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

b. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

c. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral, assegurando lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades.

d. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção condicional.

e. Somente a criança desfruta dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

11) O dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor cabe a: (Art. 18):

a. Conselho Tutelar;

b. Prefeitura;

c. Comunidade;

d. Todos.

12) O poder familiar será exercido pelo pai e pela mãe, com:

a. Prioridade da Mãe; b. Prioridade do Pai;

c. Igualdade de condições; d. Prioridade do provedor.

13) O que não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar?

a. A falta ou a carência de recursos materiais;

b. O castigo imoderado ao filho;

c. O abandono do filho menor;

d. Exploração da mão de obra infantil.

14) É proibido qualquer trabalho a menores de____, salvo na condição de aprendiz.

a. 13 anos;

b. 18 anos;

c. 14 anos;

d. 17 anos.

15) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:

a. Pelo Chefe do Poder Executivo;

b. Pela Autoridade judiciária;

c. Pelo(a) Delegado(a);

d. Pelo Presidente da Câmara Municipal.

16) Em relação ao local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, será

ordenada:

a. Por Lei Federal;

b. Por Lei Municipal;

c. Pelo Poder Judiciário;

d. Pelo líder comunitário local.

17) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

a. Direito de serem respeitados apenas pelos seus colegas de sala de aula.

b. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

c. Aceitação dos critérios avaliativos, sem direito de contestar os conceitos atribuídos.

d. Acesso à escola pública e gratuita, não necessariamente próxima de sua residência.

e. Direito de participar de entidades de estudantes, apenas se autorizados pela Diretoria da escola.

18 ) Toda criança e todo adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição e pela legislação vigente. ECA – Lei 8.069/90, artigo 15.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os direitos de liberdade de forma correta.

a. Participar cultos religiosos de acordo com as crenças de seus pais.

b. Participar da vida política, desde que vinculado a um partido político específico.

c. Ir e vir de logradouros públicos sem ressalvas às restrições legais.

d. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

e. Buscar orientações e acolhida apenas no âmbito de sua família.

19 ) Sobre o Conselho Tutelar, assinale a opção correta:

a. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido por lei Estadual.

b. Em cada Estado, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

c. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidos apenas os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; residência no município onde se localiza o conselho.

d. O conselho tutelar é composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pelo poder público municipal para mandato de cinco anos.

e. O conselho tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

20) Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado ...

a. à sua residência, uma vez que não é permitido prender o adolescente sem que o policial esteja acompanhado de um membro do conselho tutelar.

b. aos familiares desde que esteja matriculado em escola da rede pública.

c. à autoridade policial competente.

d. à autoridade judiciaria.

21) O artigo 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus educadores” revela o . . .

a. dever do aluno em respeitar o educador.

b. direito do aluno à qualidade da escola.

c. direito do aluno à educação.

d. dever do aluno em aprender a respeitar.

e. direito do professor em ser respeitado.

22) Conforme o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (E. C. A.), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir:

a. maus-tratos causados pelos alunos aos professores.

b. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

c. ausência ou irregularidade de transporte escolar, prejudicando a frequência dos alunos às aulas.

d. elevados níveis de queixas dos professores pelo mal comportamento dos alunos.

e. consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.

23) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990, é correto afirmar que:

a. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento.

b. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, salvo se as considerar injustas ou contrárias ao desenvolvimento da criança.

c. A adoção, em causa própria ou por procuração, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

d. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos.

e. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda a obrigação de cumprir e fazer cumprir as convenções sociais que considerar justas ou adequadas ao desenvolvimento da criança.

24) Entre as medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não se incluem a:

a. obrigação de reparar o dano.

b. liberdade assistida.

c. inserção em regime de semi-liberdade.

d. prestação de trabalhos forçados.

e. nenhuma das alternativas.

25) Sobre adoção o ECA dispõe que:

a. o adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um anos) à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

b. podem adotar os maiores de 18 (dezoito)anos, independentemente do estado civil.

c. podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que tenham autorização do MP.

d. o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

e. podem adotar os maiores de 16 (dezesseis)anos, desde que tenham autorização dos pais ou responsáveis.

26) Segundo o artigo 75 do ECA é correto afirmar que:

a. toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária.

b. as crianças menores de cinco anos não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição sem autorização judicial.

c. as crianças maiores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

d. toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados conforme anuência dos pais.

e. os adolescentes maiores de 16 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

27) Criança e adolescente são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não mais pela situação em que se encontram, mas por serem titulares de direitos. Este entendimento tem por base o conceito da:

a. Doutrina de Proteção Integral.

b. Teoria da Situação de Risco Social.

c. Política Municipal de Assistência Social.

d. Convenção Interamericana de Direitos Humanos

e. Teoria da Complexidade Jurídica

28) Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se:

a. a intenção de Joana persistir após sua inclusão em programas de orientação e auxílio, pode justificar, por abandono, a decretação judicial da perda do poder familiar, sendo juridicamente irrelevante, por implicar renúncia aos deveres maternos, sua concordância com a adoção.

b. antes do nascimento do bebê, após avaliação e orientação, Joana tivesse manifestado e formalizado em juízo sua intenção, já poderia o juiz deferir a adoção do recém-nascido a pretendente cadastrado imediatamente após o parto.

c. formalmente colhida a anuência de Joana com a adoção, ela pode retratar-se até o início do processo adotivo

d. Luiza, amiga de Joana, fica sabendo da entrega do bebê e comparece posteriormente em juízo postulando sua adoção, por ser conhecida da família, tem preferência em relação aos pretendentes cadastrados

e. o bebê não houver sido registrado, deve o juiz requisitar a lavratura de seu assento de nascimento e, caso não definido quem seja o pai, deflagrar processo de averiguação de paternidade

29 - O artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente expõe cinco obrigações aos hospitais públicos ou particulares visando a efetividade do direito à vida e à saúde do recém-nascido. A inobservância desses direitos caracteriza:

a. Crime

b. Contravenção

c. Fato atípico

d. Infração administrativa

e. Infração institucional

30- É atribuição do Conselho Tutelar em relação ao Ministério Público:

a. Assessorá-lo nos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

b. Representar para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

c. Fiscalizar o Executivo nas ações de cidadania.

d. Fiscalizar suas decisões e denunciar irregularidades ao Poder Judiciário.

e. Aplicar as ações policiais de repressão

Questão dissertativa (REDAÇÃO)

Tendo em vista a afirmação:

"Sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 29 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Elabore um texto argumentativo, com no mínimo 10 linhas e no máximo 20 linhas, como deve se dar a atuação do Conselheiro Tutelar, tendo em vista as suas atribuições legais, para garantir a cumprimento do ECA.

___________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Conquista D’Oeste, 02 de outubro de 2019.

Ângela dos Santos

Presidente do CMDCA