DECRETO n° 31/2015,

de 30 de Julho de 2015

“Dispõe sobre atualizações dos valores venais de imóveis rurais para fins de instituição e cobrança de Imposto Territorial Rural - ITR, no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT, e da outras providencias;”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, e;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecida atualização de valores venais de imóveis para fins de instituição e cobrança de Imposto Territorial Rural - ITR ocorrerão conforme tabela abaixo:

Ano	lavoura – aptidão boa	lavoura – aptidão regular	lavoura - aptidão restrita	pastagem plantada	silvicultura ou pastagem natural	preservação da fauna ou flora
2015	800,00	600,00	500,00	400,00	350,00	300,00

Art. 2º. Fica determinada a atualização monetária dos valores de acordo com índices oficiais do INPC anualmente nos termos da instrução normativa RFB nº. 1562 de 29 de Abril de 2.015.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 30 de Julho de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal