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Pref. Nova Santa Helena

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Dispõe sobre a Concessão de Afastamento para Tratamento de Saúde/Salário Maternidade aos Servidores Públicos que especifica.

A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Terezinha Guedes Carrara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a seção VI, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

RESOLVE:

Artigo 1º - PRORROGAR afastamento para tratamento de saúde pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), o servidor abaixo nominado, conforme atestado médico, relativo ao período que menciona:

SERVIDOR

TIPO DE BENEFÍCIO

PERÍODO

Elder Aparecido Vieira de Miranda

Auxilio Doença

16/09/2019 a 07/10/2019

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal pagará ao Servidor os quinze primeiros dias de atestado de sua competência, ficando o restante a cargo do INSS, conforme rege a seção VI da Lei Municipal 061/2002.

Artigo 3º - O servidor ficará responsável para se apresentar a perícia médica na agência do INSS, na data e na hora agendada, conforme requerimento de solicitação de benefício.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 03/10/2019 a 03/11/2019