DECRETO MUNICIPAL N° 123/2019
4 de Outubro de 2019
DECRETO MUNICIPAL N° 123/2019
SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico do Centro Administrativo Hilário da Rocha, localizado na Av. Santa Catarina, 314 - Centro.
Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se a instalação de um Posto de Atendimento Eleitoral Biométrico para realização do cadastramento do eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Itanhangá-MT.
Parágrafo único – A forma de utilização do espaço está fundamentada no Termo de Cooperação 031/2019.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de setembro de 2019.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Administração e Planejamento