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Pref. Itanhangá

DECRETO MUNICIPAL N° 123/2019

SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico do Centro Administrativo Hilário da Rocha, localizado na Av. Santa Catarina, 314 - Centro.

Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se a instalação de um Posto de Atendimento Eleitoral Biométrico para realização do cadastramento do eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Itanhangá-MT.

Parágrafo único – A forma de utilização do espaço está fundamentada no Termo de Cooperação 031/2019.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de setembro de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Administração e Planejamento