LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2019
4 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
| ÓRGÃO .................... 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA Unid. Orçam.:............ 01 - Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função....................... 09 – Previdência Social SubFunção................. 272 – Previdência do Regime Estatutário Programa................... 1021 – Previdência Social Proj. / Ativ.:............... 2100 – Manutenção e Encargos com Benefícios Previdenciários Fonte de Recurso..... 0.1.50 – Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) Elem. Despesa.......... 3.3.90.98 – Compensações ao RGPS................. R$ 45.000,00 TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................................................... R$ 45.000,00 |
Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n, 4.320/64, conforme segue:
| ÓRGÃO .................... 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA Unid. Orçam.:............ 01 - Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função....................... 99 – Reserva de Contingência SubFunção................. 999 - Reserva de Contingência Programa................... 1021 – Previdência Social Proj. / Ativ.:............... 2103 – Reserva Legal do RPPs Fonte de Recurso..... 0.1.50 – Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) Elem. Despesa........... 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ................... R$ 45.000,00 TOTAL GERAL DA REDUÇÕES......................................................................... R$ 45.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL