LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2019
4 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2019
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 295/1997 E 679/2006 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, de acompanhamento e controle social e de assessoramento superior da Rede Municipal de Ensino com representantes da Administração Municipal e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Participar da elaboração das políticas públicas educacionais no nível da educação básica, em conjunto com órgãos e instituições públicas municipais que atuam nas etapas e/ou modalidade de ensino ou os que possuam ações específicas na Educação Infantil, Educação Especial e Educação do Campo.
II – Acompanhar e avaliar a execução da política Educacional do Município;
III – Avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas nas áreas mencionadas no inciso I;
IV – Normatizar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
V – Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional no município;
VI – Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo e outras instituições;
VII – Emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelas instituições da Rede;
VIII – Exercer as demais atribuições que a Legislação Federal confere aos Conselhos Municipais de Educação e bem assim, no que couberem, no âmbito municipal, as que são designadas no Conselho Nacional de Educação em relação ao Sistema Federal de Ensino;
IX – Acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
X – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas dos Programas atendidos pelo FNDE e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
XI – Elaborar e alterar o seu Regimento a ser aprovado pelo seu colegiado.
Art. 3º – O Conselho Municipal de Educação terá livre acesso as salas para reuniões e para a equipe técnica executar suas atividades, devidamente equipadas com computador, impressora, telefone, acesso a internet e mobiliário;
Art. 4º – O Conselho Municipal de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como, autonomia para administrar a utilização de seus recursos.
Art. 5º – Os atos decorrentes de deliberação normativa emanados do CME adquirem eficácia após homologação pelo titular da SEMEC;
Art. 6º – Compõe o Conselho Municipal de Educação de Araputanga 15 (quinze) conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados por entidades representativas e nomeados pelo Prefeito:
I – O Secretário Municipal de Educação;
II – Um representante da Assessoria Pedagógica;
III – Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
IV – Um representante da Sub Sede do SINTEP;
V – Um representante dos pais dos alunos entre os que participam ativamente dos Conselhos Deliberativos Escolares da rede Municipal;
VI - Um representante dos Estudantes do Ensino Médio, do Município;
VII – Um representante dos Professores dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal, eleito pelos pares;
VIII – Um representante dos Professores das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal, eleito pelos pares;
IX – Um representante dos Profissionais da Educação Municipal (Apoio Administrativo Educacional, Monitor de Creche, Técnico Administrativo Educacional), eleito por seus pares;
X – Um representante dos Profissionais de Educação da Rede Estadual de Ensino;
XI – Um representante das Instituições de Ensino Privadas, modalidade Educação Básica;
XII – Um representante da Associação de Pais e amigos de Excepcionais – APAE;
XIII – Um representante de Instituições de Ensino Superior;
XIV – Um representante do Conselho Municipal de Criança e do Adolescente ou do Conselho Tutelar;
XV – Um representante indicado pelo Sindicado dos Servidores Municipais de Araputanga- SISMARA, eleito pelos seus pares.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação é composto pelo:
I – Conselho Pleno;
II – Presidência;
III – Câmaras:
a) Câmara de Educação Básica;
b) Câmara de Acompanhamento e Controle Social;
IV – Secretaria Executiva:
Art. 7º – O Secretário Executivo, eleito por seus pares e, demais Conselheiros, atuarão no CME, sempre que convocados, conforme a necessidade do mesmo.
Art. 8º – O mandato dos Conselheiros será 04 (quatro) anos e serão exercidos todos gratuitamente, não fazendo jus a nenhuma remuneração pessoal a qualquer título.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL