SÚMULA: “INSTITUI E NOMEIA, A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei;

CONSIDERANDO a Lei nº: 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº: 01, de 18 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº: 1007 de 19 de junho de 2019 que institui o Serviço de Acolhimento para crianças e adolescentes na modalidade Família Acolhedora no município de Nova Monte Verde-MT.

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica instituída a Comissão de Acolhimento do Serviço de Acolhimento na modalidade Família Acolhedora visando contribuir no trabalho executado no município desde a implantação até a execução do serviço nas seguintes etapas:

I. Instituir Equipe técnica para o serviço, composta por: 1 Coordenador (a); 1 Assistente Social; 1 Psicólogo (a);

II. Capacitação da equipe técnica que irá executar o serviço no município;

III. Estruturação do Serviço (Sistematização do trabalho, elaboração dos instrumentais necessários);

IV. Ampla divulgação do serviço no município visando a sensibilização de famílias para participar do Serviço e de atores do Sistema de Garantia de Direitos a fim de estabelecer parcerias de trabalho:

a) Reuniões com líderes comunitários;

b) Sala de espera em Unidades Básicas de Saúde;

c) Envolvimento de Estagiários de Serviço Social e Psicologia;

d) Participação em reuniões religiosas, pessoas com disponibilidade a solidariedade;

e) Mídia escrita; mídias sociais;

f) Panfletos, folders, cartilhas;

g) Realização de palestras de sensibilização;

h) Distribuição de materiais informativos;

i) Visitas institucionais;

j) Projeto Publicitário.

V. Avaliação inicial das famílias interessadas em serem Famílias Acolhedoras (Equipe Técnica);

VI. Avaliação Documental (RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de rendimentos, certidão negativa de antecedentes criminais, atestado de saúde física e mental, dentre outros);

VII. Seleção das famílias interessadas. Entre o preparo e a habilitação das famílias interessadas, ocorrerão as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Cadastramento;

c) Entrevista inicial;

d) Curso preparatório;

e) Visita domiciliar;

f) Entrevista psicossocial;

g) Estudo psicossocial e habilitação.

VIII. Capacitação das famílias para a realização do acolhimento familiar: a capacitação será por meio de encontros com as famílias e realização de oficinas temáticas sobre o acolhimento familiar;

IX. Cadastramento das famílias aptas para serem Famílias Acolhedoras, que deverá ser realizado mediante a apresentação de documentos e ficha de cadastro e termo de guarda.

a) Documentos exigidos para o cadastro: Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família; certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família; comprovante de Residência; certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam maiores de idade; comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família; cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.

b) Requisitos para acolher: Os responsáveis tem que ser maiores de 18 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; obter a concordância de todos os membros da família; residir no mínimo há 1 (um) ano no município; ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes; parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos.

X. Acompanhamento da criança/adolescente, família acolhedora e de origem, nas três fases: pré-acolhimento, acolhimento, e pós-acolhimento (reintegração à família de origem ou família substituta);

XI. Realização de Estudo de Caso: Avaliação dos casos encaminhados ao programa para verificação da real necessidade de afastamento familiar e/ou possibilidade de reinserção;

XII. Validar os casos e/ou não validar em função de não atender aos pré-requisitos do programa.

ARTIGO 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Acolhimento do Serviço de Acolhimento na modalidade Família Acolhedora os seguintes membros:

I. Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo: Maria Cassiana dos Santos

II. Representante do Conselho Tutelar: Geisiane da Silva Pimenta

III. Representante do Poder Judiciário: Lenir Tatsch e Silva

IV. Representante do Ministério Público: Samara Pereira Costa

V. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Rosiane dos Santos Pereira

VI. Representante do Cadastro Único do Governo Federal: Mariana Gomes Martins

VII. Representante do Centro de Referência da Assistência Social: Lucinei Guilherme Neves

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 02 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal