Proc. Adm. nº 258/GABINETE-DRH, DE 29/09/2017

REF.: Registro atos de Homologação do concurso Público nº 001/2016

Assunto:Prorrogação do concurso público nº 001/2016, homologado em 4/10/2017 (D.O.E-AMM, Ed. 2.828, de 4/10/17, p.331-347).

Sintonizado com o Parecer Jurídico nº 40/PGM, de 02 de outubro de 2019, juntado de folhas, em que aponta os fundamentos jurídicos e legais que sustentam a opinião favorável do Órgão de Assessoria Jurídica Municipal quanto a prorrogação do Concurso Público nº 001/2019, cuja homologação ocorreu em 4/10/2017, conforme publicação do D.O.E-AMM, Ed. 2.828, de 4/10/17, p.331-347.

DECIDO:

Acompanhando os fundamentos jurídicos e legais expostos no parecer jurídico encartado aos autos, com o qual bem se correlaciona o que diz a Constituição Federal, em seu art. 37, acerca do prazo de validade dos Concursos Públicos:

“III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período;

Ainda, sobre os concursos públicos, a Lei Orgânica do Município no art. 89, dispõe:

(...)

III. A Administração Municipal realizará, nas áreas onde houver necessidade, concursos públicos.

IV. Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso público serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

(...)

§4º. A não-observância do disposto nos incisos II e III, do artigo 37 da Constituição Federal, implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

O Edital de Abertura concurso Público nº 001/2016 (Publ. D.O.E-AMM, Ed. 2.586, de 19/10/2016, p. 115), na Cláusula 20.1, dispõe que o “período de validade do concurso público de provas e títulos será de (02) dois anos, a contar da data da publicação da homologação do seu resultado final, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, a critério da autoridade competente.”

Portanto, conforme definido no inciso III, do art. 37 da CF/88, o prazo do Concurso público poderá ser prorrogado, se já não o foi em momento anterior, conforme é o caso do concurso n. 001/2016.

No mesmo sentido o disposto no inciso IV, do art. 89 da Lei Orgânica c/c o Clausula 20.1 do edital Concurso Público nº 001/2016 que, também prevê, a prorrogação do certame uma única vez, por igual período e, a vista que sua validade é de (02) dois anos e tendo a publicação da sua homologação ocorrida em 4/10/2017, cabe sua prorrogado antes do vencimento.

Portanto, acompanhando a opinião do Órgão Jurídico Municipal proferida no Parecer nº 40/PGM, de 2/10/2019, e fundamentos contido nesta decisão, promovo a prorrogação do Concurso Público n. 001/2016, homologado em 4/10/2017, conforme publicação do D.O.E-AMM, Ed. 2.828, de 4/10/17, p.331-347, por mais (02) dois anos, a contar do dia 05/10/2019.

Promovam-se as publicações necessárias e em tempo hábil.

Determino o envio do processo ao Departamento de Recursos Humanos para elabora a lista dos candidatos remanescentes para todos os cargos, retornando ao Gabinete para conhecimento.

Rondolândia-MT, 02 de outubro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal