DECRETO Nº 120/2019
4 de Outubro de 2019
DECRETO Nº 120/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 02 de setembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ROSELI MARIA HELLMANN FIDENCIO, matricula 1238, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 30H, lotada na Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude de diferença de horas extraordinárias laboradas no período de outubro de 2016 a junho de 2019, calculadas de forma equivocada ao considerar jornada de 40 horas semanais quando, na verdade, a servidora ocupa cargo de auxiliar de serviços gerais 30 horas.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 269,83 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de setembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de setembro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças