DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 015/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2017
4 de Outubro de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 049/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para aquisição de medicamentos e seus correlatos, materiais odontológicos e de consumo, equipamento e insumos para atendimento e manutenção do Hospital Municipal, Farmácia Básica, Banco de Sangue e Laboratório Municipal, PSF(s), SAMU, Odontologia e outras unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5188/2017, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 049/2017.
CONSIDERANDO a apresentação de requerimento apresentado pela empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0001-49,que solicita cancelamento do item nº 09 - CARVEDILOL 25MG, da Ata de Registro de Preços nº 126/2017, originada pelo Pregão Presencial nº 049/2017, sobre o fundamento que houve a suspensão de comercialização e/ou fabricação do referido item por parte do laboratório responsável;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 16 de setembro de 2019, que opina pelo CANCELAMENTO do referido item requerido pela empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0001-49,onde informa que pela resolução junto ao Diário Oficial da União há uma portaria suspendendo a comercialização do produto, o que afeta o seu fornecimento junto ao solicitante.
DECIDE:
1. ACATAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 16/09/2019, que opina pela PROCEDÊNCIA do requerimento apresentado pela empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0001-49;
2. DECLARAR a PROCEDÊNCIA do requerimento apresentado pela empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0001-49;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 17 de setembro de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal