PORTARIA N° 237/2019
4 de Outubro de 2019
PORTARIA N° 237/2019
SÚMULA: “Designa servidor, para exercer a função de fiscal de convenio e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Instrução Normativa do Sistema de Convênios 001/2019 versão 05, e em atendimento ao OFÍCIO Nº 1949/2019 - DV/CGEPDR/DIPGF/SUDECO, e a Portaria Interministerial nº 424/2016
RESOLVE:
Art. 2° O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar a execução do Convenio n° 880075/2018, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, em especial
a) Estabelecimento de controles contendo a identificação dos beneficiados pelo uso da pá carregadeira, por meio de planilha, contemplando data do serviço, nome do beneficiário, CPF, telefone, tipo de serviço, nome comunidade, assentamento, associação, etc.
b) Divulgação da mencionada planilha pela Prefeitura, inclusive em mural, de modo que a comunidade tenha conhecimento dos trabalhos realizados;
c) Adoção de outras providências que julgar pertinentes para tornar ainda mais transparente à comunidade o uso da pá carregadeira;
d) Elaboração de relatório fotográfico (pelo aplicativo da plataforma) do equipamento adquirido contendo: Fotos GEORREFERENCIADAS de boa qualidade e com legibilidade contemplando as informações contidas no adesivo de identificação do Governo Federal, o número de série e do chassi do equipamento, horímetro/hodômetro, fotos da parte da frente e da traseira, bem como das laterais do equipamento;
e) Inserção do relatório fotográfico, na Plataforma +Brasil, menu “Acompanhamento e Fiscalização” opção "Relatório Fotográfico" imediatamente após o recebimento e adesivação do equipamento e nos semestres subsequentes; e
f) Inserção da planilha mencionada na alínea "a", na Plataforma +Brasil, na aba "Relatórios de Execução".
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 25 de setembro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças