“Procede a baixa como inservível do bem que especifica e dá outras providências”.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Comissão de Administração de Bens Patrimoniais doFundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia, nomeada através da Portaria n.º 041/2015, de 09 de março de 2015.

Considerando Parecer da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim.

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.

R E S O L V E :

Art. 1.º - Declarar Inservível para o serviço público os bens constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, pertencente ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia, por se encontrar em desuso e em situação precária (inservível).

Art. 2.º- O bem a que se refere o artigo anterior ficará à disposição para que a partir desta data, seja depositado no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3.º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicada nos Órgãos Oficiais dos Municípios, nos Órgãos Oficiais nos Estado de Mato Grosso e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal.

Pontal do Araguaia, 26 de junho de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

ANEXO – I

ANEXO I - RELATÓRIO DE BAIXA BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS

DEPRECIAÇÃO EFETUADA em conformidade com a Lei nº 4.320/64 no art. 108, § 2º

N° DE REFERÊNCIA	PLACA	NOMENCLATURA	ESTADO CONSER-VAÇÃO	DATA AQUISIÇÃO	VALOR ORIGINAL ( R$)	DEPRECIA-ÇÃO	BENS BAIXADOS NO PERÍODO	VALOR TOTAL DEPRECIADO (R$)	VALOR ATUALIZADO (EM R$)
							(EM R$)
46	45	Impressora HP Laser JET 1020	Inservível	04/07/2006	790,00	10%	79,00	711,00	79,00
13	36	Tapete personalizado funapem	Inservível	05/12/2001	200,00	10%	20,00	180,00	20,00
VALOR TOTAL DA BAIXA						99,00

Pontal do Araguaia/MT, 26 de junho de 2015.

Adolfo Delfino de Sousa Presidente Carlos Silva de Sousa Membro Neivander Morais de Sousa Membro