ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 09/2019 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos 24 dias do mês de setembro de Dois Mil e Dezenove o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa DROGARIA FARMANOVA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vereadora Maria da Glória Favero, nº 373, Vila Aeroporto, inscrita no CNPJ 29.604.630/0001-57, neste ato representada por sua proprietária, Sr.ª. KARINA REZENDE DA SILVA, brasileira, farmacêutica, RG: 206.1633-33 SSP/MT e CPF 032.298.761-05, por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Registro de Preço para Futuras e Eventuais Aquisição DE MATERIAIS ODONTÓLOGICOS, MATERIAIS PARA ENFERMARIA, INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA, MEDICAMENTOS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO, utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Especificação dos Produtos.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

Código Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

3486 - KARINA REZENDE DA SILVA

23 011.002.008 APARELHO DE BARBEAR - DESCARTAVEL, EM CABUON DIDEA PLAST6I0CO SEM REBA1R,5B5AS, COMPOSTO P9O3R,0 02 LAMINAS AFIADAS EM 26 011.002.009 ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO - EM ALGODUANOID HAIDROF1IL2O, COM RELA1T,I3V5A IMPERMEABILID1A6,D2E0 E ESTERIL, EMBALADO 27 015.025.001 ATADURA GESSADA ATOXICA - DE 3 METROS COMUPNRIDIMAENTO 6X0 10 CM DE LAR10G,U98RA CONFECCION6A5D8,A8 0EM FIBRA ELASTICA EM 28 015.025.002 ATADURA GESSADA ATOXICA - DE 3 METROS COMUPNRIDIMAENTO 6X0 15 CM DE LAR11G,U98RA CONFECCION7A1D8,A8 0EM FIBRA ELASTICA EM 29 015.025.003 ATADURA GESSADA ATOXICA - DE 4 METROS 20CMU,N CIDOANFECC6I0ONADA EM TE1C9I,D98O TIPO GIRO ING1L.E19S8,I,M80PREGNADA COM GESSO 30 011.001.179 ATROPINA, SULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEMC ADIEX A0,25 MG2/ML, FORMA FA17R6M,4A0CEUTICA INJET3A5V2E,8L0, FORMA DE APRESENTACAO 33 011.001.167 BABADOR - EM POLIETILENO COM MEDIDAS APROUXNIMIDAADAS DE15 50X75 CM, AT5O,6X3ICO DESCARTAVE8L4,45

35 011.001.182 BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO/UDNOISDAAGEM D5E0 600.000UI, FO40R8M,9A0 FARMACEUTIC2A0 .I4N4J5E,0T0AVEL, FORMA DE APRESENTACAO 75 011.002.031 EQUIPO DE SOLUCOES PARENTERAIS - COM PONTUAN IPDEARFURA4N00TE PARA AMP6,O9L8A PLASTICA, EM 2 .V79IA2S,0,0 PLASTICO ATOXICO, 84 015.019.033 ESPATULA DE AÇO INOXIDAVEL TIPO ANTIADERENUTNED PARA M8ANIPULAÇAO D2E0 ,R6E4SINA 165,12

89 011.001.197 ETILEFRINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSMALGEM 10 MG12/ML,FORMA FA1R2,M79ACEUTICA SOLU1C5A3O,4 I8NJETAVEL,FORMA DE 100 015.021.016 FITA ADESIVA CREPE 48MM X 50MM UND 150 7,06 1.059,00

102 011.001.199 FITOMENADIONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DEM 1L0MG, FOR8M0A FARMACEU6T9I,C4A4 INJETAVEL, AM5P.O55L5A,2 C0OM 1 ML, VIA DE ADMINISTRACAO 119 011.001.504 GEL CONDUTOR UND 50 68,99 3.449,50

120 011.003.050 GEL PARA MASSAGEM TUBO 20 70,00 1.400,00

122 011.002.048 GLICOSE - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 25%, FOURNMIDAA FARM4A0C0EUTICA INJE0T,9A9VEL, FORMA DE A3P9R6E,0S0ENTACAO EM AMPOLA 128 011.001.202 IPRATROPIO, BROMETO - 20 MG, FRASCO COM 5 MFLR CASOCM 100 2D0O0SES, SOLUC1A4O9, 0P0/INALACAO, NAS2A9.L800,00

129 015.019.044 JALECOS DESCARTAVEIS - AVENTAL DESCARTAVEULN EDM FALSO60 TECIDO (TIPO7 ,J3A0LECO) NA COR AZ4U38L, 0A0CABAMENTO EM FECHAMENTO 131 015.018.002 KIT COLESTEROL TOTAL - DETERMINACAO POR REUANCIDAAO QUIM15ICA, METODO 1E9N6Z,3IM9 ATICO, MODO 2D.9E4 R5,E8A5CAO PONTO FINAL, 132 015.018.003 KIT DE TIRA REAGENTE - DE CREATININA, PARA DEUTNEIDRAMINAC6AO QUANTITAT1IV2A3, 2N9O SANGUE, SOR73O9 ,O74U PLASMA PELO METODO 133 015.018.004 KIT GLICOSE - DETERMINACAO POR REACAO QUIMUINCIAD,A METOD13O ENZIMATICO1,3 M4,O79DO DE REACAO1 .P7O52N,T27O FINAL, TECNICA COLORIMETRICA

134 015.018.001 KIT HDL-COLESTEROL - DETERMINACAO POR REAUCNAIOD AQUIMIC8A COM PRECIP7T7A,0C4AO, METODO EN6Z1I6M,3A2TICO, MODO DE REACAO 139 011.003.002 LAMINA DE BISTURI - EM ACO CARBONO CORTANTCEA, INXAUMERO1 251, FIO CURVA5D5O,4 9NA PONTA, PERF8E3I2T,3A5 ADAPTACAO AO CABO, 140 011.003.001 LAMINA DE BISTURI - EM ACO INOXIDAVEL, NUMERCOA I1X1A, ESTE1R5IL, COM PERF5E5IT,3O3 ACABAMENTO S82E9M,9 S5INAIS DE OXIDACAO SEM 164 011.003.010 MASCARA PARA NEBULIZACAO – ÚNICO, BORRACUHNAI DSAILICON3IZ0ADA 37,49 1.124,70

173 011.003.011 NEBULIZADOR - EM PVC, PORTATIL, INALADOR A AURN CIDOAMPRIM6IDO, COM POT1Ê9N2C,0IA0 DE 1/40 HP, CO1.M15 T2O,0D0OS OS ACESSÓRIOS 175 015.021.038 OCULOS DE PROTEÇÃO EM POLICARBONATO ANTUIRNRIDISACO LE6NTE INCOLOR E6, 5A6RMAÇÃO PRETA C3O9,M36 CORDÃO DE SEGURANÇA 180 011.003.015 PAPEL TOALHA - FORMATO LISO, INTERFOLHAS CPOAMC 3O DTOBRA3S00, MEDINDO (2335 ,X9 927)CM, IMPUREZ1A0 M.7A97X,I0M0A 15MM2/M2,CONFORME 183 011.001.564 PERMANGNATO DE POTASSIO - CONCENTRAÇÃO/CDOMSAPGREM D4E.0 1000MG,FORM0A,4 9FARMACEUTICA C1O.9M6P0,R0I0MIDO, FORMA DE APRESENTAÇÃO 194 015.021.027 PORTA AGULHA GRANDE UND 4 63,97 255,88

198 011.001.260 PROMESTRIENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DEU 1NGI/D100G, FO30R0MA FARMACE69U,T68ICA CREME VAGI2N0A.9L0, 4F,O00RMA DE APRESENTACAO 203 015.019.049 RESINA UND 25 25,60 640,00

206 011.003.022 SABAO ANTI-SEPTICO - USO COMO ANTISEPSIA DAUSN IMDAAOS, A 3B0ASE DE LAUR6IL7E,0T0ER+SULFATO DE2 .S0O10D,0IO0+COCAMIDA+PROPIL 217 011.003.025 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO,ATOXICOU,ANPIIDRAOGENI5C.O00 I0NTEGRO E2 T,0R0ANSPARENTE, AP1R0E.0S0E0N,0T0ANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA 219 011.003.034 SOLUCAO - FISIOLOGICA, CLORETO DE SODIO 0,9%UN EIDMA AGUA 2P.5A0R0A INJECAO3, ,L0I5MPIDA, ESTERIL,I7N.J6E2T5A,0V0EL,ACONDICIONADO 232 015.019.051 SUGADOR DE SANGUE E SALIVA PORTATIL COM UUMN SDUGADOR50 DE SANGUE E6 ,S2A5LIVA 3 CANULAS 3E1 22, 5M0ETROS DE MANGUEIRA 239 011.003.041 TESOURA - TESOURA CIRURGICA, EM AÇO INOX , UTINPIOD ARETA, 420 CM 69,99 279,96

240 015.018.038 TESTE DE GRAVIDEZ - DETERMINACAO POR DETEURNMIIDNAACAO 7EM TIRAS BETA5T0E,8S5T PLUS, SANGUE3/5U5R,9IN5A, SENSIBILIDADE INFERIOR 241 011.001.353 TIABENDAZOL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 500MFGR, AFSOCRMA F1A0R0MACEUTICA1 C,4O2MPRIMIDO, FORM14A2 D,0E0 APRESENTACAO EM 242 011.001.354 TIAMINA, CLORIDRATO – CONCENTRACAO/DOSAGFERMA DSCE 300 M10G0, FORMA FAR1M,5A0CEUTICA COMPR1I5M0I, D0O0, FORMA DE APRESENTACAO

Valor Total Geral: 134.240,98(Cento Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta Reais e Noventa e Oito Centavos)

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 09/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 24 de Setembro de 2019.

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DROGARIA FARMA NOVA

CNPJ N.º 29.604.630/0001-57

Contratada

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

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WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04