VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos 24 dias do mês de setembro de Dois Mil e Dezenove o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa PRO – SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME, com endereço na Qd. 02, lotes 49 a 55, Setor de Industria Ceilandia, Brasília – DF, inscrita no CNPJ 21.297.758/0001-03, neste ato representada por seu proprietário, FRANCISCO CARLOS SOARES DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, RG: 3.389.538 SSP/GO e CPF 152.595.038-05, por eles alcançados por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Registro de Preço para Futuras e Eventuais Aquisição DE MATERIAIS ODONTÓLOGICOS, MATERIAIS PARA ENFERMARIA, INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA, MEDICAMENTOS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO, utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Especificação dos Produtos.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata. Item Código Descrição do

Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

3848 - PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

3 011.001.174 ADRENALINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1 MG, FCOARIXMAA FAR2MACEUTICA SO2L0U7C,2A0O INJETAVEL, F4O14R,4M0A DE APRESENTACAO 9 011.002.068 AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL - CALIBRE G27 CLAOINXGAA 18 24,90 448,20

18 011.001.177 AMPICILINA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEMC DAEIX 5A00MG, 3FORMA FARMA1C5E5U,0T0ICA INJETAVEL465,00

25 015.018.078 ATADURA CREPON 20CM X 1,80CM UND 600 0,88 528,00

36 011.001.181 BENZILPENICILINA PROCAINA + POTASSICA - 300.0U0N0IUDIA DE PEN50IC. PROC. + 1050,1.0800UI DE PENIC.PO2T59, ,F0O0RMA FARMACEUTICA 45 011.001.483 BROMETO DE IPATROPIO - SOLUÇÃO PARA INALAÇFRÃOAS (CGOTAS2)0 D0E 0,25MG/M0L,9 E7MBALAGEM COM1 2904M,0L0.

48 011.001.283 CARBAMAZEPINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DFER 2A0S MCG/ML,3 F0O0RMA FARMA1C1,E2U0TICA SUSPENSA3.O3 6O0R,0A0L, FORMA DE APRESENTACAO 50 011.001.567 CIMETIDINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 300 MGL /ML,FORM80A0 FARMACEUT1I,C23A INJETAVEL,FOR9M8A4 ,D00E APRESENTAÇÃO EM 56 011.002.015 COLETOR PARA MATERIAL PERFURO - CORTANTEU -N EIDMA MATER1I5A0L RESISTEN3T,E8 4A PERFURACOES5, 7IM6,P0E0RMEAVEL, COM SISTEMA 57 011.003.054 COMPLEXO B AMPOLA ML 2.000 0,97 1.940,00

67 011.001.194 DIAZEPAM - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5MG/ML, MFOLRMA FAR1M.0A0C0EUTICA AM0P,7O2LA, FORMA DE AP72R0E,0S0ENTACAO EM AMPOLA 69 011.001.195 DICLOFENACO SODICO - CONCENTRACAO/DOSAGMELM 75MG/M2L.,0 F0O0RMA FARM0,A6C3EUTICA INJETAVE1.L2,6 F0O,0R0MA DE APRESENTACAO 70 011.001.196 DIPIRONA SODICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5M00LMG/ML, FO2.R0M00A FARMAC0E,U48TICA INJETAVEL, F9O60R,M00A DE APRESENTACAO 86 011.002.037 ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHOU GNRIDAANDE 300 0,90 270,00

87 011.002.038 ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHOU MNEIDDAIO 300 0,82 246,00

90 011.001.303 FENITOINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 10MGC,OFOMRPMRA FA8R.0M0A0CEUTICA C0O,1M7PRIMIDO,FORMA1 D.3E6 0A,0P0RESENTACAO EM COMPRIMIDOS,114 011.001.200 FUROSEMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 10MLG/ML, FOR6M0A0 FARMACEU0T,5IC7A SOLUCAO INJE3T4A2V,0E0L, FORMA DE APRESENTACAO 115 011.001.306 FUROSEMIDA – CONCENTRACAO/DOSAGEM 40 MGC,O FMOPRRMA FA1R0M.0A00CEUTICA C0,O05MPRIMIDO, FORM5A0 D0,E0 0APRESENTACAO EM COMPRIMIDO, 118 011.002.047 GEL - CONDUTOR. 05 LITROS CONFORME EDITAL.UNIDA 12 14,21 170,52

123 011.002.049 GLICOSE 50% AMPOLA DE 10 ML GLICOSE - CONCEUNTIDRAACAO/1D.O00S0AGEM DE 500,2%6, FORMA FARMAC2E6U0,T0I0CA INJETAVEL, FORMA 145 011.001.541 LEVOTIROXINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 75 MCCOGM FPORRMA 1F0A.R00M0ACEUTICA0, 1C1OMPRIMIDO, FOR1M.1A0 D0,E0 0APRESENTAÇÃO EM 146 011.001.540 LEVOTIROXINA - FORMA DE APRESENTAÇÃO EM CCOOMMPPRRIMIDO1,0 C.0O0N0CENTRA0Ç,Ã12O/DOSAGEM 25 M1C.G200,00

147 011.001.539 LEVOTIROXINA - FORMA DE APRESENTAÇÃO EM CCOOMMPPRRIMIDO1,0 C.0O0N0CENTRA0Ç,Ã12O/DOSAGEM 50 M1C.G200,00

153 015.021.037 LUVA CIRURGICA ESTERIL - TAMANHO Nº 8, COM BUANIXIDOA TEOR6 D0E PROTEINA 1D,O11 LATEX, ISENTO D6E6 ,P6O0 LUBRIFICANTE, FORAMTO 154 011.003.005 LUVA CIRURGICA ESTERIL – TAMANHO 7,5, EM LATUENXID, HAIPOAL2E0R0GENICA, FO1R,M11ATO ANATOMICO,2 P22U,N00HO COM BAINHA REFORCADA, 155 015.021.021 LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - 100%C ALIAXTAEX NAT20U0RAL, NAO ES1T8E,6R5IL, DESCARTAVE3L.7, 3L0U,B00RIFICADA C/PO BIOABSORVIVEL, 156 011.003.007 LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - 100%C ALIAXTAEX NAT20U0RAL, NAO ES1T8E,6R5IL, DESCARTAVE3L.7, 3L0U,B00RIFICADA C/PO BIOABSORVIVEL, 158 015.018.013 LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX NATURALC, AAILXTAA SENS20IB0ILIDADE TAT1I8L,6 B5OA ELASTICIDAD3.E7,3 T0E,0X0TURA UNIFORME, RESISTENTE 162 011.003.009 MASCARA DESCARTAVEL - MASCARA DESCARTAVCEALI XHAOSPITA2L0A0R, DESCART5Á,4V5EL HOSPITALAR T1R.0IP90L,A0 0CAMADA 60G, C/DISPOSITIVO 172 015.021.022 MICROPORE 10CM X 4,5 METROS UND 200 4,44 888,00

174 011.003.051 NORADRELANINA AMPOLA ML 100 2,37 237,00

177 011.003.014 PAPEL GRAU CIRURGICO - RESISTENTE A ESTERILRIOZALCOAO AU4T0OCLAVE A VAP62O,9R4, A RASGOS DUR2A.5N1T7E,6O0 PROCESSO DE ABERTURA, 179 015.021.024 PAPEL LENÇOL ROLO 50CM X 70M ROLO 200 8,19 1.638,00

182 011.001.543 PENTOXIFILINA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 4C0O0 MMPGR, FOR2M.0A0 0FARMACEU0IC,7A2 COMPRIMIDO, FO1.R44M0A,0 D0E APRESENTAÇÃO EM 196 011.001.565 PREDNISOLONA,FOSFATO SODICO - CONCENTRAÇFRÃOAS/DCOSAG3E0M0 DE 3 MG/ML3 ,E4Q4 UIVALENTE A 1M1G.0 P32R,E00DNISOLONA/ML),FORMA 199 011.001.206 RANITIDINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 25MGM/LML, FORMA60 F0ARMACEUTI0C,8A9 SOLUCAO INJETA5V3E4,L0,0 FORMA DE APRESENTACAO 210 011.003.028 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN5I.C0O00 EM PLAST0IC,2O9, ATOXICO, APIRO1G.4E5N0,I0O0 INTEGRO E TRANSPARENTE, 211 011.003.027 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN5I.C0O00 EM PLAST0IC,1O7, ATOXICO, APIRO8G50E,N00IO INTEGRO E TRANSPARENTE, 212 011.003.029 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN5I.C0O00 INTEGRO E0, 4T0RANSPARENTE, A2P.R00E0S,0E0NTANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA 213 011.003.026 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN5I.C0O00 INTEGRO T0R,1A6NSPARENTE, APR80E0S,E00NTANDO RIGIDEZ E RESISTENTE, 214 015.018.030 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN4I.C0O00 INTEGRO, 0T,R35ANSPARENTE, AP1R.4E0S0E,0N0TANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA 215 015.018.028 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN5I.C0O00 INTEGRO, 0T,R20ANSPARENTE, AP1R.0E0S0E,0N0TANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA 216 015.018.029 SERINGA DESCARTAVEL - EM PLASTICO, ATOXICOU, NAIPDIAROGEN3I.C0O00 INTEGRO, 0T,R20ANSPARENTE, AP6R0E0S,0E0NTANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA 221 011.003.035 SOLUCAO FISIOLOGICA - ISOTONICA DE CLORETOU DNEID SAODIO A2. 00,90%, CONTEN2,D7O2 CADA 100ML CLO5.R44E0T,O00 DE SODIO 0,9G, AGUA 222 011.003.036 SOLUCAO FISIOLOGICA - ISOTONICA DE CLORETOU DNEID SAODIO, 20.,090%0, EMBALAG3E,3M6 COM 500ML 6.720,00

224 011.003.037 SOLUCAO ISOTONICA DE GLICOSE - CONCENTRACUANOID/DAOSAG1E.M00 50 %, FORMA3 ,F2A4RMACEUTICA SO3L.U24C0A,0O0 INJETAVEL, FORMA 225 011.003.038 SOLUCAO ISOTONICA DE GLICOSE - CONCENTRACUANOID/DAOSAG1E.M00 50 %, FORMA4 ,F1A1RMACEUTICA SO4L.U11C0A,0O0 INJETAVEL, FORMA 231 011.003.052 SORO GLICOSADO 0,5% 100ML UND 800 2,81 2.248,00

237 011.001.207 TENOXICAM - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG, MFOLRMA FAR5M0A0CEUTICA PO8 ,P00ARA SOLUCAO INJ4E.0T0A0V,0E0L, FORMA DE APRESENTACAO 238 011.001.208 TENOXICAM - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 40MMGL, FORMA F1A.R00M0ACEUTICA9 I,N63JETAVEL, FORMA 9D.6E3 A0P,0R0ESENTACAO EM FRASCO 243 011.001.209 TRAMADOL, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSMAGLEM DE 508 M00G/ML, FORMA1, 0F4ARMACEUTICA IN8JE32T,A0V0EL, FORMA DE APRESENTACAO 254 011.001.210 VITAMINAS DO COMPLEXO B - CONCENTRACAO/DOMSLAGEM DE3 V.0I0T0.B1+VIT.B2+0V,9I7T.B6+VIT.B12+NIC2O.T9I1N0A,0M0IDA+PANTENOL, FORMA

Valor Total Geral: 86.842,32(Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Dois Centavos)

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 09/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 24 de Setembro de 2019.

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PRO – SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME

CNPJ N.º 21.297.758/0001-03

Contratada

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

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WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04