DECRETO 68/2019
4 de Outubro de 2019
Data 26 de Setembro de 2019.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 991/2018, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marcelândia no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público
10.001.09.272.0003.2063 Manut. e Encargos da Previlândia
- 31.90.01.00.00 Aposentados e Reformas R$ 440.000,00
Fonte: 1.50.000000 – Recursos do Regime Próprio de Previdência
- 31.90.05.00.00 Outros Benefícios Temporários R$ 60.000,00
Fonte: 1.50.000000 – Recursos do Regime Próprio de Previdência
- 33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 4.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da Taxa de Administração
- 33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias R$ 16.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da Taxa de Administração
TOTAL GERAL R$ 520.000,00
Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações, conforme Artigo 43, incisos III, da Lei Federal 4.320/64:
Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público
10.001.09.272.0003.2063 Manutenção e Encargos da Previlândia
99.99.99.99.00 Reserva de Contingência - RPPS R$ 520.000,00
Fonte: 1.50.000000 - Recursos Do Regime Próprio de Previdência
TOTAL GERAL R$ 520.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 26 de Setembro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal