ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 09/2019 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos 24 dias do mês de setembro de Dois Mil e Dezenove o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa PRO – REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI – ME, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua São Paulo, nº 39 – B, Bairro Medeiros, Rio Verde, GO, inscrita no CNPJ 05.159.591/0001-68, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr. CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG: 2.042.173 SSP/GO e CPF 336.137.371-91, residente e domiciliado na Rua Mara Silva, Qd. 74, Lt. 10, Setor Morada do Sol, Rio Verde – GO, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Registro de Preço para Futuras e Eventual Aquisição DE MATERIAIS ODONTÓLOGICOS, MATERIAIS PARA ENFERMARIA, INJETÁVEIS, MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA, MEDICAMENTOS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO, utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Especificação dos Produtos.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

5. EMPENHOItem Código Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

3448 - PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTIC

4 015.021.039 AGULHA DESCARTAVEL 13X4,5 CAIXA 200 5,70 1.140,00

5 015.018.075 AGULHA DESCARTAVEL 25X70 CAIXA 200 5,70 1.140,00

6 015.018.077 AGULHA DESCARTAVEL AGULHA MEDINDO 25 X 80CCAMIXA 200 6,30 1.260,00

7 011.001.161 AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL - CALIBRE 27 GC CAUIXRATA 24 55,40 1.329,60

8 011.001.162 AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL - CALIBRE 30 GC CAUIXRATA 18 42,20 759,60

11 015.018.081 ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRAÇÃO/DOSAGLEITMR AO 70%, F6R0ASCO DE 10040, 2M8L 256,80

12 011.002.069 ALGODAO EM ROLOS - ROLOS PARA USO ODONTOULNODGICO, EM80BALADO EM P2A,C05OTES COM 100 RO1L6E4,T0E0S.

13 011.002.006 ALGODAO HIDROFILO - COR BRANCA, BOA ABSORUCNAIOD,A MACIO3 0E INODORO, E9M,7 0CAMADA UNIFORM29E1, ,R00OLETE, COMPACTO, COM 14 011.002.007 ALMOTOLIA - DE PLASTICO ATOXICO,TRANSPARENUTNEID, ARESIST2E0NTE A DESINF3E,9C8COES,QUEDAS, C7O9,M60POSTO POR CORPO ROSQUEADO, 15 011.001.213 AMBROXOL, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSFARGAESMC DE 304M.0G0/05ML, FORM1A,8 F0ARMACEUTICA X7A.R20O0P,0E0, FORMA DE APRESENTACAO 19 011.001.166 ANESTESICO LOCAL INJETAVEL- A BASE DE MEPIVCAACIXAAINA CO4M2 ADRENALINA1 26%,00 5.292,00

22 011.002.070 ANESTESICO TOPICO - POMADA LIDOCAINA5% SAUBONDR LARAN1JA8 APRESENTA8Ç,6Ã7O EM BISNAGA. 156,06

24 011.002.071 APLICADOR DE HIDROXIDO DE CALCIO - CABO COUNNTEDNDO INS8CRIÇÃO DO NU1M1,E25RO E MARCA, EX9T0R,0E0MIDADE DE SUPERFICIE 32 011.001.276 AZITROMICINA – CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 6F0R0 AMSGC, FOR2M.0A0 F0ARMACEU7T,I4C9A SOLUCAO, FOR1M4A.9 8D0E,0 A0PRESENTACAO EM 39 011.001.168 BROCA- TIPO ESFERICA DIAMANTADA, DIAMETRO UPNAIDDRAAO AP6R0OXIMADO DE2 1,2,05MM 135,00

40 015.021.035 BROCA - EM AÇO CARBIDE OVAL PARTE ATIVA 41,U0 NMIMDA DE DI. 1E3NCAIXE EM J 5U,8S5O EM 50 K DRILL S7T6R,0Y5KER COMMAND2, NO TAMANHO 41 015.021.032 BROCA - EM AÇO CARBIDE TRONCO CONICA PARTUEN AIDTAIVA 1,01M0M DE DICABO5 P,8L5ANOUSO EM 100K5 8D,R50ILL STRYKER COMMAND2, 43 015.021.036 BROCA PARA USO ODONTOLOGICO- PARA BAIXA RUONTIDAAÇÃO, E1M3 AÇO CARBID6E,9, 0TRONCO CONICA,8 N9,U70MERO 703, HASTE LONGA, 44 015.021.034 BROCA PARA USO ODONTOLOGICO PARA BAIXA RUONTIADÇAÃO EM1 3AÇO CARBIDE6,,F9O0RMA CILINDRICA8, 9N,7U0MERO 701 HASTE LONGA, 53 011.002.020 COLAR CERVICAL TIPO RESGATE - EM POLIETILENUON CIDOAM PRO5TECAO EM BO2R1R,7A5CHA NA BORDA I1N0F8E,7R5IOR E SUPERIOR EM MATERIAL 54 011.002.021 COLAR CERVICAL TIPO RESGATE - EM POLIETILENUON CIDOAM PRO5TECAO EM BO2R1R,7A5CHA NA BORDA I1N0F8E,7R5IOR E SUPERIOR EM MATERIAL 55 011.002.022 COLAR CERVICAL TIPO RESGATE - EM POLIETILENUON CIDOAM PRO5TECAO EM BO2R1R,7A5CHA NA BORDA I1N0F8E,7R5IOR E SUPERIOR EM MATERIAL 59 011.001.173 COMPRESSA DE GAZE HIDROFILA - DE FIOS DE ALRGOOLDOAO PUR70O E BRANCO, 1S6E,9M0 FALHAS OU FIAP1.O18S3 S,0O0LTOS COM 09 FIOS,EM 61 011.002.023 CUBA RIM - EM ACO INOX, COM FORMATO CUBA RUIMN,I DCAOM DIM3ENSAO DE (265X21,26)0 CM 157,80

71 011.002.027 DISPOSITIVO INTRAVENOSO TIPO SCALP - NUMERUON 2ID3,A PARA 1P.U50N0CAO VENO0S,1A8 PERIFERICA, EST2E7R0I,L0,0 ATOXICO, APIROGENICO, 72 011.002.028 DISPOSITIVO INTRAVENOSO TIPO SCALP - NUMERUON 2ID5,A PARA 1P.U50N0CAO VENO0S,1A8 PERIFERICA,, EST2E70R,I0L0,ATOXICO ,APIROGENICO, 73 011.002.029 DISPOSITIVO INTRAVENOSO TIPO SCALP - NUMERUON 2ID7,A PARA 1P.U00N0CAO VENO0S,1A8 PERIFERICA, EST1E8R0I,L0,0 ATOXICO,APIROGENICO, 77 015.019.030 ESCOVA COM CRINA NO FORMATO CIRCULAR PINUCNEDL NA EXT3R5E0MIDADE EM 4A,R35AME RETORCIDO 1N.5 1282 ,A5 0EXTREMIDADE QUE 78 015.019.031 ESCOVA DE ROBSON - FORMATO TUFO PLANA MAUTNEDRIA PRIM3A5 H0ASTE META1L,I6C7A E CERDAS DE N5Y8L4O,5N0/SIMILAR, FINALIDADE 79 011.002.032 ESCOVA GINECOLOGICA - ESCOVA GINECOLOGICUAN CIDERAVICAL5, 0P0ARA COLETA0 ,C18ITOLOGICA - COM9P0O,0S0TO POR NYLON COM HASTES 80 015.019.032 ESCOVA PARA LIMPEZA DE BROCAS - CONFECCIOUNNADDA EM FI2OS METALICOS7.,50 15,00

81 011.002.033 ESFIGMOMANOMETRO ( ADULTO ) - ESFIGNOMANÔUMNIEDTARO (TE2N0SIÔMETRO) A5D8,U0L0TO E INFANTIL -1 M.1A6N0,Ô0M0 ETRO ANERÓIDE PRÉ-82 011.002.034 ESPARADRAPO ANTIALERGICO - MEDINDO 10 CM XR O4,L5O METRO2S0,0 COM BOA AD5,E4S5IVIDADE 1.090,00

83 011.002.035 ESPARADRAPO ANTIALERGICO - MEDINDO 3M MICRROOLPOORE 10100MM X 4,5M, CO7,M35 BOA ADESIVIDAD7E3,50

85 011.002.036 ESPATULA DE AYRE - CONFECCIONADA EM MADEPIRAAC ROETSISTE2N00TE, MALEAVE4L,2, 0EXTREMIDADE SU8P4E0,R0I0OR BIFURCADA E ARREDONDADAS 88 011.002.039 ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHOU PNEIDQAUENO 200 0,69 138,00

92 015.019.061 FILME RADIOGRAFICO ODONTOLOGICO - FILME RACDAIIOXGARAFIC6O PERIAPICAL 1C8X3 ,C81/ 100, 31X41 MM1 T.1A0M2,.8 16/4

96 015.021.017 FIO DE NYLON FIO MONONYLON INCOLOR N 2-0 COCMAI X4A5CM DE1 5COMPRIMENT3O7 ,(5S0UTURA). 562,50

97 015.021.018 FIO DE NYLON FIO MONONYLON INCOLOR N 3-0 COCMAI X4A5CM DE1 5COMPRIMENT3O7 ,(5S0UTURA). 562,50

99 011.002.041 FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO 16,00MMX50,R0O0MLO, NA CO6R0 BRANCA 2,78 166,80

101 011.002.042 FITA INDICADORA - EM PAPEL CREPADO, ADESIVAR, OPALORA AUT1O0C0LAVE, NA ME3D,7I0DA DE 19MM X 30M37, 0A,C00ONDICIONADO EM ROLO 103 015.018.082 FIXADOR PARA FILMES RADIOGRAFICOS - LIQUIDOU NCIODNACENTR15ADO PARA PR2O4C,6E5SSAMENTO MAN3U69A,L7 5EMBRALAGEM APROPRIADA 104 015.018.083 FLUORETO DE SODIO - EM GEL, CONTENDO 2% DEU NFLIDUAOR NE6UTRO, COM PR6O,9P0RIEDADE TIXOTRO41P,I4C0A, COM DIVERSOS SABORES 106 015.019.038 FORCEPS - EM AÇO INOX NBR 7153-1 N 17 UND 3 121,00 363,00

108 015.019.037 FORCEPS - EM AÇO INOX NRB 7153-1 N 151 UND 3 123,35 370,05

110 015.019.041 FORCEPS ADULTO NUMERO 69 CABO ANATOMICOU ENMD AÇO INO3 X ESTERILIZA1V2E3L,3 E5M MEIOS FISIC3O7S0 ,-0 Q5UIMICOS.

111 015.019.039 FORCEPS NUMERO 18 L CABO ANATOMICO CONTEUNNDDO INSCR3IÇAO DO NUME1R13O,8 E5 MARCA EXTRE3M41ID,5A5DE DE SUPERFICIE IRREGULAR 112 015.019.040 FORCEPS NUMERO 18 R CABO ANATOMICO CONTUENDO INSCR3IÇÃO DO NUME12R7O,1 E5 MARCA CONF3E8C1C,4IO5NADO EM AÇO INOXIDAVEL 113 015.013.061 FORMOCRESOL FRASCO 10ML UNIDA 8 5,99 47,92

116 015.019.042 GAZE COMPRESSA DE GAZE ESTERELIZADA FIO 1P3C PTARA ASS3E0PSIA E CURAT2I4V,7O5S MEDINDO 7,5 X7 472,5,5C0M QUANDO DOBRADA 117 011.001.384 GAZE HIDROFILA - DE FIOS DE ALGODAO (TIPO QUPECIJTO), COM3 9 FIOS, MEDIND19O,5 (0 91 X 91 )CM, BOM58 A,5C0ABAMENTO,SEM FIOS SOLTOS 125 011.002.075 HIDROXIDO DE CALCIO PADRAO ANALITICO ESPECUINFDICO PARA8 LABORATORIO5, 7(P0A) PUREZA 73% C4A5,S610305-62-0 PM = 74,093G/MOL 130 015.018.006 KIT ACIDO URICO - DETERMINACAO POR REACAO UQNUIIDMAICA, M1E3TODO ENZIMA1T1I8C,5O0, MODO DE REA1C.5A4O0, 5P0ONTO FINAL, TECNICA 135 015.018.007 KIT PARA DETECCAO DE AC ANTI HIV I/II - (KIT ANTUI-NHIIDVA) TESTE1 5RAPIDO P/RES24U9L,T0A0DOS OBTIDOS3 E.7M3 51,50 0MINUTOS

136 015.018.005 KIT TRIGLICERIDES - DETERMINACAO POR REACAUON QIDUAIMICA, 1M3ETODO ENZIM26A2T,5IC0O, MODO DE R3E.A4C12A,O50 CINETICO, TECNICA

Valor Total Geral: 57.072,59 (Cinquenta e Sete Mil, Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos)

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 09/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 24 de Setembro de 2019.

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PRO – REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI – ME

CNPJ: 05.159.591/0001-68

Contratada

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

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WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04