O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nova Olímpia/MT – COMDICA, através da Comissão Especial Eleitoral do II Processo de Escolha em Data Unificada para Conselheiros Tutelares do Município de Nova Olímpia/MT no uso de suas atribuições legais torna público a Impugnação ao Registro de candidatura de candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Nova Olímpia/MT, no uso de sua competência, e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº. 955 de 11 de Maio de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.034/2015.

FAZ SABER que o Pleno da Comissão Organizadora, através de sua Presidente ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS, impugnar a candidatura do candidato ALLEN WESLLEY ARANDA.

Considerando as normas previstas no Edital nº 001/2019, conforme a Lei Municipal nº 955/2012 e em razão do não preenchimento dos requisitos legais e da prática de condutas ilícitas ou vedadas inerentes ao cargo;

Considerando a Orientação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso de Impugnação ao Registro de Candidatura para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 1º. - Impugnar o registro de candidatura para cargo de Conselheiro Tutelar ao candidato no II Processo de Escolha em Data Unificada 2019 do município de Nova Olímpia-MT, conforme segue:

Nº INSCRIÇÃO	NOME	DATA DE NASC.	STATUS DO CANDIDATO
010	ALLEN WESLEY ARANDA	15/01/1993	IMPUGNADO

Nova Olímpia-MT, 26 de setembro de 2019.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Nova Olímpia-MT, 26 de setembro de 2019

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente da Comissão Especial Eleitoral