DATA: 28 de julho de 2015

SUMULA: Dispõe sobre a instalação ou adaptação de fraldário em estabelecimentos que exploram atividades comerciais do município de Sinop – Mato Grosso.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Os estabelecimentos que exploram atividades comerciais, cuja movimentação seja maior que 100 (cem) pessoas diariamente, ficarão obrigados a disponibilizar o espaço destinado a fraldário.

Parágrafo único. O fraldário devera seguir as seguintes especificações:

I – que seja construído ou adaptado de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos;

II – provida de um lavatório, cama ou maca;

III – provida de recipiente exclusivo para os dejetos orgânicos e fraldas usadas.

Art. 2º. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (sento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para adaptarem-se.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal