DECRETO MUNICIPAL N° 069/2019

DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 671/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial nas seguintes dotações Orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

06.00001.10 – SAÚDE

06.00001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

06.00001.10.301.0011 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS

06.00001.10.122.0002.1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

449052.00.00.01920000 – Equip. e Mat. Permanente R$ 100.000,00

T O T A L ........................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei,serão utilizados recursos decorrentes do excesso provável de arrecadação da Receita, decorrente de Alienação, até o limite de R$ 100.000,00, a seguir distribuídos:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EXCESSO A UTILIZAR
01.92	Alienação	100.000,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.