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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 058/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total R$ 16.554,00. Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Tendo como objeto a Aquisição de papel sulfite A4, visando atender as necessidades dos setores administrativos das secretarias e prefeitura, sendo Secretaria de Saúde, Obras, Finanças, Assistência Social e Administração, conforme termo de referência em anexo. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor R. M. DOS REIAS COMERCIAL – CNPJ: 33.947.168/0001-68 com sede na Av. Brasil, nº 17, bairro: Morada da Serra – Cuiabá / MT - CEP: 78055-508, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal