Resolução CMDCA nº 01/2019, 03 outubro de 2019.

Disciplina a quantidade de votos para a escolha dos membros do conselho tutelar de Ribeirão Cascalheira-MT, Relativa à Eleição de 2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(CMDCA) do município de Ribeirão Cascalheira -MT uso de suas atribuições conferirias pelo art,139 lei federal nº 8.069/90(estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art.7 da resolução CONANDA nº 170/14,

Considerando o disposto nos art 132 e 139 do estatuto da criança e do adolescente ECA (lei federal nº 8.069/90

Considerando o disposto no art 44 que prevê resolução regulamentadora do processo de escolha dos membros do conselho tutelar;

Resolve:

Art1º O eleitor poderá votar em até (03) candidatos ou opção de escolha.

Ribeirão Cascalheira-MT, 03 de outubro de 2019.

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Deusuita Ferreira dos Santos

Presidente do conselho municipal de direito da Criança e do Adolescente